sexta-feira, 24 de março de 2023
PROPOSTAS "MAIS HABITAÇÃO" E O ARRENDAMENTO COERCIVO
Para fazer fase à falta de habitações a preço acessível para a classe média e para os jovens e combater as dificuldades económicas das famílias resultantes da elevada inflação e do aumento dos juros, o Governo pôs em discussão pública um conjunto de propostas para mitigar os problemas.
Em sumário, essas propostas aparecem divididas por 5 objectivos :
i) Aumentar a oferta de imóveis para habitação
ii)) Simplificar o processo de licenciamento
iii) Aumentar as casas disponíveis no mercado de arrendamento
iv) Combater a especulação
v) Proteger as Famílias
É evidente que o interesse despertado nos meios de comunicação social, nos partidos políticos, nas associações de proprietários, na sociedade em geral foi enorme. Uma das medidas em apreciação que mais controvérsia levantou foi o “Arrendamento forçado de casas devolutas”, inscrita no objectivo iii). A maioria das pessoas, comentadores residentes e convidados ou simplesmente entrevistados, que se ouviram na comunicação social, consideraram essa ideia um atentado à propriedade privada (!), sem sequer se aperceberem que ela estava prevista nos decretos-lei 159/2006 e 31/2014, tanto um como outro promulgados pelo Sr. Cavaco Silva, ao tempo presidente da República . E que prédios continuariam na posse dos legítimos donos!
Em vez de se insurgirem contra a ideia, os proprietários das casas que eventualmente estejam nas condições de serem forçados ao arrendamento deveriam, pelo contrário, agradecer ao Governo. Por 3 tipos de razões .
a) Por terem a possibilidade de obter um rendimento dum imóvel inutilmente devoluto, a dar unicamente despesa.
b) Por terem a possibilidade de obter um financiamento para obras, sem ter que negociar com a um banco (se o imóvel disso estiver necessitado).
c) Por terem a grata possibilidade de prestar um serviço a um seu semelhante ( por outras palavras, de praticar a solidariedade em vez do egoísmo).
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