A EDP E A VENDA DA CONCESSÃO DE 6 BARRAGENS

A EDP ( Energia de Portugal) empresa dedicada à produção e venda de electricidade para fins domésticos e empresariais, dirigida por accionistas estrangeiros, mas com cerca 44% do capital disperso em bolsa sem direito a voto, é a mais importante do género no nosso País. É uma companhia relevantíssima para a vida das pessoas e para a economia nacional , mas cujas decisões não dependem de nacionais ( o accionista principal é a República Popular da Chima através da sua empresa Three Gorges) e cujos lucros vão maioritariamente para o estrangeiro. Por outro lado, o preço para o consumidor doméstico português era no final de 2019 o 8º mais caro da União Europeia e o mais caro de todos considerando a paridade de poder de compra. Por estas duas razões, a minha simpatia pela EDP, e provavelmente a da muitos dos meus compatriotas, é bastante reduzida. Esta introdução vem a propósito da discussão pública envolvendo a venda da concessão de exploração de 6 barragens situadas em Trás-os-Montes pela EDP aos franceses da Engie por 2200 M de € e de ser devido ou não o pagamento de imposto de selo. Pelo que ouvi na audição parlamentar sobre o assunto aos Ministros do Ambiente e das Finanças e ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, fiquei convencido que a alteração ao Art. 60 do Código de Benefícios Fiscais aprovado em 2020 com a abstenção do BE não irá isentar a EDP de pagar 110 M de € de imposto de selo e que compete à Autoridade Tributária fazer as contas e apresentar a factura à EDP. Num estado de direito democrático com leis e atribuições bem definidas, não sei como o Governo poderia proceder de outra forma, qualquer que fosse a opinião sobre a transação. Outra questão levantada na mesma audição pela Srª Deputada M. Mortágua foi a do parecer favorável dado pela Agência Portuguesa do Ambiente à venda da concessão das barragens, contra as reticências duma Directora de Serviços da APA expressas numa carta interna de Julho passado – a qual chegou ao seu conhecimento. O Ministro do Ambiente explicou, e posteriormente o Director Geral da APA confirmou numa entrevista a um canal de TV, que a carta interna tinha sido um bom documento de trabalho e que tinha permitido aclarar dúvidas e contribuir para as considerações finais expressas na aprovação. Por tudo isto, não me parece que tenha havido favorecimento ou desfavorecimento do Governo, nem transigência com eventuais ilegalidades, neste negócio. Os alarmismos expressos publicamente sobre o tema são, a meu ver, infundados. Pena é que o Governo não tenha tido a possibilidade de exercer o direito de preferência e ficar com um negócio de lucro garantido. Ou que não haja em Portugal um grupo de capitalistas interessado na compra. Neste caso, pelo menos os dividendos dos lucros futuros ficariam dentro de portas. Numa óptica de consumidores, todos nós gostaríamos de saber como irão evoluir os preços do kwh a pagar, em resultado da mudança de propriedade duma parte substancial da produção de energia eléctrica. Mas não ouvi esta pergunta na audição acima referida. E também, poderá a Engie deixar de vender electricidade a Portugal, privando-nos dum bem necessário, e exportá-la para França, por exemplo, para ter melhor preço ? Haver diversos produtores importantes de energia eléctrica é certamente importante em termos de funcionamento de economia de mercado – desde que não se estabeleçam carteis e haja possibilidade de evitar abusos no estabelecimento do preço aos consumidores. Lisboa, 28 de Março de 2021