PROPOSTAS "MAIS HABITAÇÃO" E O ARRENDAMENTO COERCIVO

Para fazer fase à falta de habitações a preço acessível para a classe média e para os jovens e combater as dificuldades económicas das famílias resultantes da elevada inflação e do aumento dos juros, o Governo pôs em discussão pública um conjunto de propostas para mitigar os problemas. Em sumário, essas propostas aparecem divididas por 5 objectivos : i) Aumentar a oferta de imóveis para habitação ii)) Simplificar o processo de licenciamento iii) Aumentar as casas disponíveis no mercado de arrendamento iv) Combater a especulação v) Proteger as Famílias É evidente que o interesse despertado nos meios de comunicação social, nos partidos políticos, nas associações de proprietários, na sociedade em geral foi enorme. Uma das medidas em apreciação que mais controvérsia levantou foi o “Arrendamento forçado de casas devolutas”, inscrita no objectivo iii). A maioria das pessoas, comentadores residentes e convidados ou simplesmente entrevistados, que se ouviram na comunicação social, consideraram essa ideia um atentado à propriedade privada (!), sem sequer se aperceberem que ela estava prevista nos decretos-lei 159/2006 e 31/2014, tanto um como outro promulgados pelo Sr. Cavaco Silva, ao tempo presidente da República . E que prédios continuariam na posse dos legítimos donos! Em vez de se insurgirem contra a ideia, os proprietários das casas que eventualmente estejam nas condições de serem forçados ao arrendamento deveriam, pelo contrário, agradecer ao Governo. Por 3 tipos de razões . a) Por terem a possibilidade de obter um rendimento dum imóvel inutilmente devoluto, a dar unicamente despesa. b) Por terem a possibilidade de obter um financiamento para obras, sem ter que negociar com a um banco (se o imóvel disso estiver necessitado). c) Por terem a grata possibilidade de prestar um serviço a um seu semelhante ( por outras palavras, de praticar a solidariedade em vez do egoísmo).