ALGUNS COMENTGÁRIOS SOBRE O CASO TAP

ALGUNS COMENTÁRIOS SOBRE O CASO TAP A TAP, nunca é demais repeti-lo, é uma empresa muito importante no contexto económico e social do País. E por isso mesmo, um grande motivo de disputa entre os diversos partidos do espectro político nacional. Muitas vezes, os aspectos ideológicos (deve ser pública ou privada) sobrepõem-se aos aspectos pragmáticos, e quando se discutem os aspectos pragmáticos não são tomadas em consideração todas as variáveis. Concretamente, quando o Governo, em consequência da quebra geral de actividade na aviação comercial devida à pandemia Covid 19, decidiu salvar a TAP da bancarrota negociando um plano de restruturação com a União Europeia que permitia a injecção de 3.300 M € de dinheiros públicos, muitas vozes se levantaram contra. Basicamente argumentando que era dinheiro mal gasto, que seria melhor aplicado noutro tipo de despesa, que o Estado nunca iria ver devolvida tal quantia. Esta argumentação não tinha em conta que o resgate da TAP salvava milhares de postos de trabalho, (impedindo o aumento do desemprego e consequente sobrecarga da Segurança Social ), salvava o funcionamentos de inúmeras empresas que vivem de fornecimentos à TAP, salvava um grande exportador nacional (mesmo em 2021, ano de início da recuperação da aviação comercial o contributo da TAP para o valor das exportações foi de mais de 1.250 M € , 5ª exportador nacional), garantia as ligações com as Regiões Autónomas e com as comunidades portuguesas espalhadas pelos continente africano americano. Que eu tenha visto, ainda nenhum especialista fez a comparação entre o investimento dos 3.330 M € e os ganhos para a economia nacional do resgate da TAP. Para tirar algumas dúvidas, seria bom que fosse feita. Para executar o plano restruturação, que tinha e tem objectivos bem definidos, foi contratada mediante concurso público internacional a Sr.ª Christine Ourmières-Widener (CO) para Presidente da Comissão Executiva da nova Administração da TAP. CO iniciou funções em 24/06/2021 Em resultado da actuação da Comissão Executiva e da melhoria da situação mundial no que respeita ao transporte aéreo, a TAP terminou o ano de 2022 com um lucro de 65,6 M €. Tratou-se sem dúvida dum bom desempenho, uma vez que o plano de restruturação só previa resultados operacionais positivos em 2023 e lucro em 2025. Este resultado deve ter sido um grande desapontamento para os que se opunham à revitalização da TAP e foi sem dúvida uma vitória para a linha adoptada pelo Governo – e para a economia nacional. Isto significa que a gestão de CO foi exemplar ? Longe disso : teve episódios, um dos quais realmente grave, dignos de censura. A recordar o que veio na altura na comunicação social e recentemente confirmado ou revelado na comissão Parlamentar de Inquérito : i) tentativa de comprar carros novos e caros para um conjunto de directores; ii) tentativa de mudar a sede da empresa para o Parque das Nações; iii) utilização de motoristas da companhia para serviços pessoais; iv) despedimento da Administradora, Sr.ª Alexandra Reis (AR). É evidente que os episódios i), ii) e iii) não são admissíveis porque representam má utilização das disponibilidades financeiras ou dos recursos humanos da empresa, ainda para mais estando aquela numa restruturação que implicou sacrifícios salariais e despedimentos para os trabalhadores e sacrifício dos dinheiros públicos. Quanto ao despedimento de AR, acordado mediante a indemnização de 0,5 M €, foi de facto um erro grave porque não foram usadas as regras que deveriam ter sido usadas Como não havia quaisquer indícios que pudesse levar a um despedimento por justa causa, a Comissão Executiva, na pessoa de CO contratou um conhecido escritório de advogados para negociar com AR a saída. E AR fez outro tanto. Nenhum dos escritórios de advogados teve discernimento suficiente para perceber que AR tinha estatuto de gestor público e que os cálculos não poderiam ser feitos como foram .Em consequência, tendo havido acordo quanto à verba e aos termos da saída, CO (também pelos vistos ignorante quanto às regras a aplicar) propôs ao Accionista. ( o Estado Português representado pelo Ministério das Infraestruturas) a saída de AR. O representante do Accionista, também ignorante no assunto e confiante na opinião dos advogados, homologou a proposta. Em seguida, os serviços financeiros da TAP não tiveram dificuldade em efectuar o pagamento pois havia dinheiro suficiente na verba destinada a indemnizações No final de 2022, em face da polémica levantada pelo conhecimento público do valor da indemnização, o Ministro das Finanças pediu um parecer à Inspecção Geral das Finanças. Em Março, mercê da divulgação do parecer, ficou a saber-se que o cálculo da verba a pagar a AR estava errado, pois não tinha considerado que a pessoa em causa tinha estatuto de gestor público. AR prontificou-se desde sempre a devolver o dinheiro que eventualmente tivesse recebido indevidamente e está a aguardar decisão da TAP. Neste imbróglio, no meu entender, os responsáveis primários pelo erro cometido, são os escritórios de advogados envolvidos. De facto, não se tratou de causídicos novatos, com pouca experiência de assuntos legais, mas pelo contrário, pessoas com grande experiência e boa reputação no mercado. Os responsáveis finais, representantes do Accionista (Ministro e Secretário de Estado, ao tempo, das Infraestruturas) aceitaram as suas responsabilidades e pediram a demissão. Os responsáveis intermédios, os Presidentes da Comissão Executiva (CO) e do Conselho de Administração foram demitidos pelos representantes do Accionista (Ministro das Finanças e novo Ministro das Infraestruturas). Em conclusão, apesar destes casos que poderiam ter sido evitados, o plano de restruturação está no bom caminho, a empresa deixou de dar prejuízos e poderá realmente tornar-se atractiva para a entrada no capital (com o correspondente pagamento ao Estado) dum grande grupo de aviação comercial ( como está nos planos do Governo.). Os comentadores, que já tem opinado sobre este ponto, não acreditam que o respectivo valor seja superior, ou sequer igual aos 3.300 M € do investimento estatal e portanto vão continuar a clamar que a restruturação foi uma operação ruinosa. Deliberadamente, voltam a esquecer-se de comparar com o contributo que a TAP dá e dará para a economia nacional através do valor das exportações, das compras no mercado interno, nos empregos que gera…. Volto a perguntar como no segundo parágrafo : não há ninguém que consiga fazer as contas para calar os maldizentes ? Um exemplo duma aposta recente e de certo modo semelhante: O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Coimbra anunciou a comparticipação do Município com 400.000 € para a organização dum grande evento musical na Cidade, não com o objectivo de lucrar directamente com a venda de bilhetes para os espectáculos mas com a convicção que isso contribuirá fortemente para a economia do Concelho. Não me lembro de ter ouvido críticas através da comunicação social… Lisboa, 18 de Abril de 2023

PROPOSTAS "MAIS HABITAÇÃO" E O ARRENDAMENTO COERCIVO

Para fazer fase à falta de habitações a preço acessível para a classe média e para os jovens e combater as dificuldades económicas das famílias resultantes da elevada inflação e do aumento dos juros, o Governo pôs em discussão pública um conjunto de propostas para mitigar os problemas. Em sumário, essas propostas aparecem divididas por 5 objectivos : i) Aumentar a oferta de imóveis para habitação ii)) Simplificar o processo de licenciamento iii) Aumentar as casas disponíveis no mercado de arrendamento iv) Combater a especulação v) Proteger as Famílias É evidente que o interesse despertado nos meios de comunicação social, nos partidos políticos, nas associações de proprietários, na sociedade em geral foi enorme. Uma das medidas em apreciação que mais controvérsia levantou foi o “Arrendamento forçado de casas devolutas”, inscrita no objectivo iii). A maioria das pessoas, comentadores residentes e convidados ou simplesmente entrevistados, que se ouviram na comunicação social, consideraram essa ideia um atentado à propriedade privada (!), sem sequer se aperceberem que ela estava prevista nos decretos-lei 159/2006 e 31/2014, tanto um como outro promulgados pelo Sr. Cavaco Silva, ao tempo presidente da República . E que prédios continuariam na posse dos legítimos donos! Em vez de se insurgirem contra a ideia, os proprietários das casas que eventualmente estejam nas condições de serem forçados ao arrendamento deveriam, pelo contrário, agradecer ao Governo. Por 3 tipos de razões . a) Por terem a possibilidade de obter um rendimento dum imóvel inutilmente devoluto, a dar unicamente despesa. b) Por terem a possibilidade de obter um financiamento para obras, sem ter que negociar com a um banco (se o imóvel disso estiver necessitado). c) Por terem a grata possibilidade de prestar um serviço a um seu semelhante ( por outras palavras, de praticar a solidariedade em vez do egoísmo).