PANDEMIA E ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2021

Os Portugueses têm obrigação de mostrar a sua solidariedade humana para os que sofrem, física ou economicamente, com a pandemia do Covid 19 auxiliando-os através do OE suplementar para 2020 e através do OE para 2021, este em discussão na Assembleia da República. E não tenho dúvidas que esse auxílio deve contemplar também aqueles que quando ganharam dinheiro não descontaram para a Segurança Social, aqueles que não tendo tido, deliberadamente, o cuidado de seguir as regras da DGS foram infectados, aqueles que nos suas vendas se “esqueceram” de registar a respectiva factura, ficando isentos do pagamento do imposto correspondente – com a esperança de que no futuro a gratidão para com os seus compatriotas os conduza a comportamentos diferentes. É preciso dar para receber e é preciso receber para dar. O OE2021 tem pois que atender às despesas resultantes do normal funcionamento do Estado e às despesas extraordinárias resultantes da pandemia. Para isso o País vai ter de contrair mais dívida pois o dinheiro resultante da cobrança de impostos e das verbas disponibilizadas a fundo perdido pela União Europeia não vão ser suficientes. Sabendo-se que a dívida pública portuguesa é já extraordinariamente elevada, o seu aumento deve ser o estrictamente necessário. Porque, mais tarde ou mais cedo, a dívida vai ter de ser paga. E enquanto não for saldada há juros a pagar e mais dívida a contrair quando o prazo de pagamento duma parte dela chegar ao fim e não houver dinheiro disponível para a liquidar. Uma dívida soberana como a nossa, à volta de 130% do PIB quantos anos, melhor dito, quantas décadas, vai levar a resolver? De momento, devido à acção do Banco Central Europeu e ao excesso de dinheiro existente no mercado financeiro os juros são baixos e alguns dizem não haver perigo em pedir dinheiro emprestado, mas, e daqui a 5 anos, daqui a 10 anos, como como será? Esses, os que assim pensam, julgarão que, na realidade, Pluto o deus do dinheiro da mitologia grega existe e vai derramar a sua cornucópia sobre Portugal? Ou julgarão que as instituições prestamistas, num insólito acto de boa vontade ou de misericórdia, nos vão perdoar as dívidas? Repito o que já disse noutras ocasiões: os países, como as pessoas, para serem respeitáveis e respeitados têm obrigação de pagar as suas dívidas. Na discussão dos beneficiários a auxiliar e dos quantitativos envolvidos nesse auxílio existe, na discussão do OE2021, a habitual dicotomia entre esquerda e direita. Os partidos à esquerda do PS querem mais ou muito mais para as pessoas e os da direita, mais ou muito mais para as empresas. O Governo fez a sua proposta, com os elementos de que dispõe e com as cautelas que as considerações acima escritas sobre a dívida soberana impõem, não se tendo esquecido que sem empresas não há empregos (excepto nos serviços públicos) e que, com muita gente no desemprego ou com fraco poder de compra, a procura interna seria muito reduzida e as empresas veriam o seu volume de negócios francamente diminuído ou iriam mesmo para a falência. A atitude da direita de querer mais para as empresas do que para as pessoas está em linha com as suas ideologias, mas querer aumentar ainda mais a dívida pública é aparentemente contraditório com a sua atitude habitual. A não ser que queiram deliberadamente um orçamento que possa ser considerado despesista para um dia mais tarde, quando chegar a hora de pagar a conta, acusarem o Governo PS de ser despesista! Será esta a estratégia política em curso? Ou terão perdido a esperança de ser governo nos anos vindouros? A verba para o SNS em 2021 é também motivo de grande discussão. Na minha opinião a verba deve ser constituída por duas parcelas: a verba para o funcionamento do SNS em situação normal e a verba para ocorrer ao aumento de despesa devido à pandemia. A primeira deve contemplar a melhoria constante dos serviços , sem tentar, porem, resolver todas as dificuldades num ano só e atender à inelutabilidade de se voltar ao equilíbrio orçamental quando a crise for considerada ultrapassada. A segunda parcela da verba deverá ser transitória. AS propostas do BE sobre leis de Trabalho não têm cabimento na discussão dum OE pois não têm influencia neste. Não devem ser usadas como moeda de troca para outras aprovações. Mas devem ser discutidas na Concertação Social e depois no Parlamento. Como escrevi num artigo em 20 de Março de 2018, não é aceitável que “ as indemnizações (por despedimento) no tempo do Sr. Marcelo Caetano fossem mais generosas (para os trabalhadores) do que são nos contratos de trabalho celebrados a partir de 1/10/2013 ( Governo do Sr. Passos Coelho + troika)”.