O NATAL E O ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2020

A apresentação do OE para 2020 vai acontecer em plena época natalícia. É natural pois que todos, pessoas, organizações sindicais e patronais, partidos políticos, peçam, com bons ou maus modos, uma ou várias prendas que satisfaçam os seus interesses, ou mesmo simplesmente o seu ego. Como o saco da Pai Natal, ou seja a riqueza gerada em Portugal, tem recursos bem limitados, o Pai Natal, personificado pelo Governo, tem que fazer escolhas de forma a atender ao mais importante e ao mais urgente. Muitos dos pedidos feitos são contraditórios e não se compreende bem como cabeças pensantes os podem formular. Exemplo : A baixa do IVA para todos os consumidores de electricidade, que segundo informação do Ministério da Finanças representaria uma quebra de receita de mil milhões de euros, e a necessidade – reconhecida por todos – de aumentar a despesa no Serviço Nacional de Saúde . Os que defendem aquele tipo de posição, aumento de despesa com diminuição de receita que se traduz em aumento de défice nas contas públicas, pensam que não interessa ter défice 0 . Porém, o grande e fatal óbice de não ter défice 0 é obrigar o Estado a contrair mais empréstimos, junto de aforradores, especuladores, etc., a pagar os juros correspondentes e mais tarde a pagar o capital emprestado. Sabendo-se que, números do Banco de Portugal de Agosto, a dívida pública é de 252,1 mil milhões de euros, ou seja 119,3% do PIB, a perspectiva de a aumentar é aterradora e só pode ser concebida por quem pensa que as dívidas não são para pagar. ( Será que que os possíveis emprestadores têm obrigação de nos ir emprestando dinheiro , sem o receberem mais tarde ? ) Quem assim pensa, procede desse modo na sua vida privada, isto é, pede empréstimos quando precisa e depois não paga ? Como é que se pode confiar em quem não paga dívidas ? As nações também devem ser honradas e pagar os seus compromissos financeiros. Para isso é necessário ter superavit nas contas públicas e ir pagando aos credores duma forma faseada e aceitável por ambas as partes. Graças à acção do Banco Central Europeu e à boa gestão da dívida pública por parte do Ministério das Finanças, o peso do pagamento dos juros aos credores na economia nacional tem consistentemente diminuído . Mas até quando a política actual do BCE se manterá? Até quando os juros de novos empréstimos, que será necessário ir contraindo para pagar empréstimos cujo prazo de liquidação tenha chegado ao fim, se manterão baixos? Um país como Portugal que não é auto suficiente na energia que utiliza, na alimentação que consome, nos medicamentos que necessita, etc. pode dar-se ao luxo de não ter crédito internacional e de viver isolado das outras nações ? Como resolver então os problemas das pessoas que sofrem pelas mais variadas carências? A resposta teórica é simples : pôr em prática uma melhor distribuição da riqueza produzida no país de forma que um quinhão considerado suficiente chegue a todos. Conseguir tal objectivo, em liberdade, é fazer política ao mais alto nível O que devemos desejar neste Natal, e em todos os seguintes, para os Portugueses é a observância generalizada de : - honestidade intelectual nas opiniões e discussões públicas, - honestidade nas relações das pessoas com o Estado, e - honestidade no desempenho dos cargos públicos.

A PROPÓSITO DUM ARTIGO SOBRE CAPITALISMO MODERNO, RECORDAÇÃO DA PRIMAVERA DE PRAGA (1968 )

No semanário Expresso escrevem vários articulistas e colunistas sobre temas de economia. O mais humanista de todos é o Sr. Joseph E. Stiglitz que aparece espaçadamente, na penúltima página do caderno de Economia, a duas colunas sob o título de “Pensamento não Convencional”. Este economista foi prémio Nobel em 2001, vice-presidente sénior e economista chefe do Banco Mundial de 1997 a 2000 e é professor da Universidade de Columbia . É autor de vários livros, alguns traduzidos em português como “ O Preço da Desigualdade”, “o Fim da Desigualdade”, “ Por uma Sociedade da Aprendizagem”, “A Economia mais Forte do Mundo”, “O Euro e a sua Ameaça para o Futuro da Europa”. Tem sido um adversário claro das políticas económicas neo liberais que tanta desigualdade na distribuição de rendimentos têm trazido aos povos onde são aplicadas ( nomeadamente na Europa e nos EUA ) Acredita na economia de mercado devidamente regulada e num sistema capitalista onde todos ganhem – empregados por conta de outrem, fornecedores e clientes das empresas, finanças públicas através da recolha dos impostos devidos – e não apenas os manda-chuva das empresas ( também chamados de CEO ! ), os que lhes estão próximo e os proprietários/accionistas, - com recurso a esmifrar empregados e fornecedores, a tentar enganar clientes através da publicidade e a fugir ao pagamento de impostos. Por outras palavras, é um prosélito da responsabilidade social das empresas No seu artigo de 14 de Setembro de 2019, Stiglitz informa-nos que parece haver uma reviravolta no pensamento dos chefes de empresa mais importantes da América, membros da Mesa Redonda Empresarial dos EUA, ao assinarem um documento em que consideram que “os negócios são mais que o seu resultado final “ Será que voltaremos a ter um capitalismo com cariz social como a Europa teve a seguir à Guerra Mundial de 1939-1945 ? Stiglitz tem dúvidas e no seu artigo apresenta-as, dizendo que entre os signatários estão muitos dos que usam paraísos fiscais para fugir aos impostos, outros que apoiaram as leis Trump sobre impostos que favorecem os ricos em detrimento das classes médias e dos pobres, e também porque as leis americanas não favorecem os que se preocupam com o ambiente, a saúde e a segurança no local de trabalho, e que os representantes dos grandes bancos responsáveis pela crise de 2008 não estão entre os signatários. Ou seja, este eventual volte-face, esta tentativa de dar um ” rosto humano ao capitalismo” corre o risco de não passar do papel e de ter o mesmo destino da tentativa do Sr. A. Dubcek, secretário geral do partido comunista da Checoslováquia, de dar em 1968 um“ rosto humano” ao comunismo, ou seja acabar esmagado por forças mais poderosas. No caso da Checoslováquia foram as tropas do Pacto de Varsóvia ; no caso presente as “forças mais poderosas” serão as forças do capitalismo financeiro americano e internacional com a sua ganância e a sua falta de humanismo. Os governos dos países da EU deveriam ter políticas de promoção efectiva da responsabilidade social das empresas Lisboa, 23 de Setembro de 2019 j

SOBRE O FIM DO NEOLIBERALISMO ECONÓMICO

SOBRE O FIM DO NEO LIBERALISMO ECONÓMICO O número de 15/6/2019 do jornal Expresso só pelo artigo de Joseph Stiglitz, prémio Nobel de Economia em 2001, professor da Universidade de Columbia, e antigo vice-presidente e economista-chefe do FMI ( pág 39 do caderno de Economia) vale o preço pago Para quem não leu o artigo, apresento aqui um resumo que demonstra o seu valor Diz ele e cito: ‘A experiência neoliberal (na economia ) - impostos mais baixos para os ricos, desregulamentação dos mercados de trabalho financeirização e globalização – tem sido um fracasso espetacular (…..) o neoliberalismo tem de ser declarado morto e enterrado’ Depois de considerar 3 grandes alternativas políticas para lhe suceder, nacionalismo de extrema direita, o reformismo de centro-esquerda e a esquerda progressista , conclui que esta última é a única que se deve desenvolver, considerando 4 prioridades. i) Restaurar o equilíbrio entre o equilíbrio entre os mercados, o estado e a sociedade civil. Isto traduz-se em termos práticos no dever dos governos de limitar e moldar os mercados através de normas ambientais, de saúde, de segurança ocupacional, entre outras e também de investir activamente em investigação básica, tecnologia, educação e saúde dos cidadãos ii) Reconhecer que a riqueza das nações é resultado da investigação científica e da organização social que permite que grandes grupos de pessoas trabalhem para o bem comum e fazer com que todos beneficiem do progresso ( e não apenas que alguns se tornem muito ricos ) iii) Enfrentar o cada vez poder dos mercados concentrados que, combinado com a diminuição do poder negocial dos trabalhadores, leva ao aumento das desigualdades e contribui para um crescimento anémico. iv) Eliminar a ligação entre o poder económico e o poder político para evitar que aquele influencie este a seu favor e aumente as desigualdades, pois que na realidade as economias com menos desigualdades tem um melhor desempenho. O autor continua dizendo que os danos causados por décadas de neoliberalismo económico são difíceis de reverter, mas que seguindo as orientações acima indicadas é possível la chegar. O Estado terá de dar importância à educação, à investigação, ao combate às alterações climáticas e pôr em prática programas públicos que garantam segurança económica, acesso ao trabalho, salário condigno, assistência médica, habitação adequada, educação para todos e reforma segura. Stiglitz chama a isto capitalismo progressivo e afirma que não é uma contradição em si, mas que representa a melhor hipótese e cito : ‘que temos de escapar ao nosso atual mal-estar económico e político ‘. Devemos pois dar força ao atual Governo para prosseguir estas políticas, sobretudo no que respeita à resistência às tentativas do poder económico influenciar decisões políticas. Lisboa, 21 de Junho de 2019

OS CAVALEIROS DA TRISTE FIGURA 1.Com a votação favorável à contagem do tempo integral de congelamento, pedida pela Fenprof e apoiada pelos partidos à esquerda do PS, para efeitos de progressão salarial na carreira dos professores, e posterior reviravolta com tentativa de introduzir cláusulas de salvaguarda orçamental, os partidos da direita fizeram realmente uma triste figura. E ainda por cima os respectivos presidentes vieram a público criticar e invectivar em termos rudes o Governo, como se este fosse responsável pelo que os seus (deles ) deputados tinham feito na Comissão de Educação É o que se chama “fazer o mal e a caramunha” ! E atreveram-se a chamar mentirosos aos números apresentados pelo Ministro das Finanças – mas não foram capazes de apresentar outros ! Linguagem inconsequente, portanto. Todos sabemos que não foram só os professores a sofrer com a crise que assolou o País com a política da troika executada pelo Governo PSD+CDS e com a concomitante depressão mundial : os funcionários públicos e os pensionistas sofreram cortes, muitas pessoas ficaram desempregadas, os benefícios sociais foram reduzidos, todos os que pagavam impostos sofreram um brutal aumento do IRS. A totalidade da desvalorização de rendimentos que aconteceu vai levar muitos anos a ser compensada e superada, se é que alguma vez o será – mas sejamos optimistas acreditando que progresso económico actual terá continuidade Os mecanismos compensatórios têm de abranger todos – e não apenas alguns. E, repete-se o axioma, não devem pôr em causa o objectivo de atingir défice 0 nas contas públicas 2. A Assembleia da República faz as leis, é o órgão próprio para o fazer. E portanto,o Executivo que estiver em funções, se não concordar coma sua aplicação só lhe resta uma decisão honesta a tomar: demitir-se . Foi o que PM, Sr. António Costa anunciou para o caso de, na votação final o Parlamento, ser aprovada a contagem do tempo total de congelamento para as progressões nas carreiras dos professores. O que é estranho é que os partidos da direita, que estão sempre a criticar as decisões do Governo, e por vezes a solicitar a sua saída de cena , não tivessem esfregado as mãos de contentes com a possibilidade da possível demissão e tivessem declarado a reversão do seu sentido de voto. Sentido de Estado – ou receio de perder as eleições ? Lisboa, 7 de Maio de 2019

DE NOVO CONTRA AS PARCERIAS PUBLICO PRIVADAS NO SNS

Com o desenvolvimento técnico dos meios postos à disposição dos médicos para o tratamento dos doentes, incluindo os meios de diagnóstico, o aumento de custo de investigação e desenvolvimento para encontrar novos fármacos ou vacinas, o envelhecimento da população, a despesa associada aos cuidados de saúde cresce mais rapidamente que a riqueza produzida, em Portugal e certamente na grande maioria dos países. A este respeito é elucidativa uma frase duma administradora duma unidade de saúde privada quando disse mais ou menos os seguinte : melhor que o negócio da saúde só o comércio de armamento Por isso é fundamental que os responsáveis pela legislação e pelo SNS tenham a máxima cautela em gastar apenas o que é necessário, sem desperdícios, para alcançar os objectivos, ou seja os melhores cuidados de saúde possíveis para todos os portugueses. Em consequência, devemos ser contra as parcerias público-privadas na gestão das unidades de saúde públicas. O que é público deve ser gerido por gestores públicos e o que é privado deve ser gerido por gestores privados. Faria algum sentido criar uma lei que permitisse ao Ministério da Saúde gerir um hospital privado ( o da Luz p. ex. ) e cobrar aos proprietários o custo dessa gestão ? Evidentemente que não – e o inverso também é evidente que não. Não permitir que a gestão das unidades de saúde públicas sejam geridas por privados, não é impedir o exercício da medicina privada. Aliás o SNS é grande cliente dos privados, e assim continuará a sê-lo, nos medicamentos, nos serviços de análises clínicas, na utilização de meios de diagnóstico. E as pessoas são livres de recorrer aos privados em detrimento do SNS, se lhes apetecer e tiverem dinheiro para o efeito. A atribuição da gestão das unidades de saúde públicas a companhias privadas é um desperdício de dinheiros públicos ( pelas razões que apresentei no meu texto anterior ) , é transferir dinheiro da generalidade dos portugueses para um grupo restrito de nacionais e estrangeiros ( os accionistas dos grupos de saúde privados ) sem necessidade. Esta posição pode ser ideológica, mas é sobretudo uma posição de racionalidade económica : não gastar mais do que é necessário ! Governos que atribuam a gestão de hospitais públicos a empresas privadas não se livram de os portugueses pensarem que estão a proteger interesses privados em detrimento do bem geral Lisboa, 27 de Abril de 2019

CONTRA A GESTÃO PRIVADA NO SNS

A discussão sobre este assunto ( GESTÃO PÚBLICA OU PRIVADA NOS HOSPITAIS´PUBLICOS )continua nos mesmos termos de há cerca de 1 ano. Por isso transcrevo o que escrevi e publiquei no blog "tempodeluta.blogspot.com" em 18SET2018 No documento divulgado pelo PSD, o tema a que é dado grande ênfase é o da constituição de parcerias publico-privadas (PPP) para gerir os hospitais públicos, e numa segunda fase as unidades de cuidados primários. O argumento, segundo dizem tirado dos relatórios do Tribunal de Contas, é que gestão PPP dos hospitais de Braga e Cascais sai mais barato aos contribuintes portugueses. Isto apesar das despesas da gestão incluírem o lucro para os privados que gerem os hospitais. Não disponho de elementos para poder contrariar ou não os números do PPD- PSD. Mas teoricamente não parece nada lógico : então sendo os vencimentos dos profissionais de saúde que lá trabalham iguais num e noutro caso, os ordenados dos administradores privados superiores aos dos públicos, havendo que considerar o lucro do trabalho de gestão, quer corra bem quer corra mal, para iguais serviços prestados, os privados conseguem ser mais baratos ? Isto só será possível se as gestões públicas forem terrivelmente ineficientes ! O que não é aceitável! O Estado tem obrigação de colocar à frente dos hospitais públicos funcionários que sejam capazes de organizar o trabalho de forma a tirar o melhor rendimento dos profissionais e dos equipamentos e reduzir o desperdício ao mínimo, a favor dum tratamento o melhor possível dos utentes, claro. Senão qualquer dia aparece um partido a querer privatizar também o governo do país !!! O caminho da generalização das PPP na saúde é o caminho para a privatização do SNS e portanto o número 9 da base da Base XX da proposta do GT acima referido NÃO deverá entrar na nova Lei de Bases. A gestão dos hospitais públicos deve ser pública, como previsto no livro de AA e JS e ao contrário da Lei 48/90 do tempo do 1ª Ministro Sr. Cavaco Silva

RELAÇÕES FAMILIARES NO GOVERNO

Os partidos da oposição e os meios de comunicação social que antipatizam com o Governo Socialista , ou simplesmente são amantes da coscuvilhice, têm-se esforçado por preocupar os portugueses com notícias das relações familiares entre membros do Governo e pessoas que desempenham cargos de confiança politica desses mesmos membros do Governo, Chegam ao ponto de afirmar que a Democracia está em risco !?! Evidentemente tudo isto tem apenas como razão de ser a aproximação das eleições e o medo duma derrota pesada por parte das direitas O que deve interessar verdadeiramente aos cidadãos é saber se os ministros, secretários e subsecretários de Estado escolhidos pelo 1ª Ministro são pessoas honestas, com capacidade e experiência para o desempenho dos cargos, capazes de cumprirem o programa de Governo aprovado pelo Parlamento. Quanto a outros familiares de membros do Governo que desempenham cargos de confiança política e pessoal, tais como chefes de gabinete, assessores, especialistas, etc., como são cargos temporários, que duram o tempo que durarem as funções de quem os escolheu, não há perigo de terem sido nomeadas abusivamente atropelando outros ! Aliás, a situação já dura, com menores alterações, desde a constituição do Governo – e isso não impediu os sucessos que a presente governação tem tido - e que obviamente causa a inveja e o ranger de dentes das direitas. Os cidadãos não se podem deixar iludir por estas tentativas de desviar a atenção da discussão dos problemas realmente importantes presentes na escolha dos deputados ao Parlamento Europeu e devem votar por aqueles que sempre pugnaram pela Europa dos direitos sociais Lisboa, 30 de Março de 2019

SOBRE TEMAS QUE CONTINUAM NA ACTUALIDADE 0. Vários temas continuam a ocupar todos os dias, ou quase, a actividade dos políticos e as notícias e comentários nos meios de comunicação social. Sem novidades e sem novos argumentos No meu caso também mantenho as minhas opiniões e portanto no que vou dizer não há grande diferença do que já disse 1. DÉFICE DAS CONTAS PÚBLICAS Embora tenha diminuído quando comparada com o PIB, o valor absoluto da dívida pública tem aumentado. E assim continuará acontecer enquanto o défice não for ZERO ou passar a superavit. Com o perigo que resulta de tal dependência dos emprestadores financeiros e duma possível nova crise do sistema capitalista mundial. NOTA : O número provisório do valor do défice público de 2018, segundo o INE, é de 0,5 % ( o mais baixo dos tempos democráticos) 2. DESCONGELAMENTO DAS CARREIRAS DOS PROFESSORES Os professores sentem-se prejudicados, e com razão aliás - como as outras carreiras profissionais da função pública ( e como também os reformados que não viram as suas pensões actualizadas anualmente ) - por durante vários anos a sua subida de escalão remuneratório ter estado congelada. O Governo, alem de ter descongelado a progressão nas carreiras a partir de 1/1/2018 tem estado a propor, e vai pôr em prática, uma recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias ( o que corresponde ao tempo em que o Presente Governo manteve o congelamento, alegando que não pode fazer melhor sem desequilibrar o orçamento e sem descriminar negativamente as outras carreiras da função pública. Os sindicatos não aceitam e continuam em pé de guerra. Como escrevi em Junho de 2018, um caminho possível será, e transcrevo : Então porque não propor ao Governo a aceitação da sua contra-proposta , mas sem considerar o assunto encerrado e com a promessa vinculativa de o assunto voltar a ser discutido após a formação de Governo resultante das eleições legislativas de 2019 ? Lembrando o passado, o primeiro congelamento ocorreu a partir de 29 de Agosto de 2005 e durou até 31 de Dezembro de 2007 ( 1º Governo do Sr. José Sócrates ) Não me lembro de nesse período ter havido greves ou manifestações por essa razão. Lembro-me apenas duma grande manifestação por causa duma reforma que a Ministra de Educação ao tempo, a Sr.ª Maria de Lurdes Rodrigues quis impor. O segundo congelamento começou a 1 de Janeiro de 2011 no último ano do 2ª Governo do Sr. José Sócrates, continuou durante os 4 anos de governo do Sr. Passos Coelho e terminou a 31 de Dezembro de 2017, já com o presente Governo. Só com este Governo tem havido manifestações e greves por causa do congelamento. Porque será ? Os sindicatos gostavam dos governos anteriores e não os queriam incomodar ? É o que parece ! 3. GREVES DOS ENFERMEIROS A greve às cirurgias decretada por 2 organizações sindicais foi uma greve horrorosa que exigiu uma requisição civil para que os pacientes deixassem de sofrer para alem do que as suas doenças motivam. O fundamente da greve é fundamentalmente por causa do valor dos salários e não me parece que tenham mais razões do que as outras profissões da função pública que reclamam o mesmo. Ninguém parece quere compreender que as disponibilidades do orçamento de Estado têm limites 4. INVESTIMENTOS PÚBLICOS Os investimentos das empresas com fins lucrativos são diferentes, obviamente, dos investimentos públicos. Os primeiros destinam-se a gerar lucros, dinheiro, e portanto, desde que façam bem as contas e disponham de crédito, os respectivos gestores podem pedir empréstimos aos bancos ou a outros fornecedores de dinheiro porque dentro de alguns anos ficarão livres do ónus ( ou passarão à classe dos“impares” ou caloteiros ). Os investimentos públicos destinam-se a suprir necessidades da população e raramente têm retorno monetário. Se para isso fôr necessário contrair dívida, o respectivo pagamento sairá do erário público e não de rendimentos resultantes do investimento. É evidente que mais vale contrair empréstimos quando os juros são baixos do que quando os juros são altos. Mas, como se disse acima, com o nível de dívida pública do nosso País, contrair empréstimos alem do estritamente necessário é uma aventura, um risco muito grande, mesmo com juros baixos. Por esta razão, é facilmente compreensível que o Estado não possa comprar de imediato todos os equipamentos médicos, todos os comboios, todos os meios de acção para as forças de segurança e para as forças armadas, etc. que estão em falta e que não possa completar os quadros do funcionalismo público, civil e militar, como todos ou quase desejariam. Portugal é um país remediado, nem rico nem pobre, cuja produção de riqueza ainda não está ao nível de satisfazer todas as exigências da população e portanto é pura ignorância ou irresponsabilidade gritar por mais. O que se pode gritar é por distribuir os dinheiros arrecadados dos impostos duma forma diferente. Para isso as pessoas elegem os deputados, com base nas opções apresentadas pelos partidos políticos e a Assembleia da República escolhe o governo para pôr em prática o que os eleitores preferiram. Porem, é desonestidade intelectual, partidos clamarem por investimentos que, se chegassem ao poder, não teriam nunca intenção de realizar 5. O CASO DO NOVO BANCO Como é sabido a solução para a falência do Bano Espírito Santo foi uma operação que os oficiais dos ofícios financeiros denominam de “Resolução”, a qual foi entregue a um Fundo de Resolução criado em 2012 “com a missão de prestar apoio financeiro às medidas de resolução que viessem a ser aplicadas pelo Banco de Portugal, na qualidade de autoridade nacional de resolução, e para desempenhar todas as demais funções conferidas pela lei no âmbito da execução de tais medidas.” ( sic, sítio na Internet do Fundo de Resolução ) Esta opção evitou a falência efectiva do BES, um banco que representava 25% do sector financeiro ( ou seja encerramento das actividades, desemprego de todos os empregados, pagamento dos depósitos até 100.000 €, terramoto no sector financeiro português, etc ) ou a nacionalização pelo Estado, com recurso a meios financeiros de que não dispunha. A missão do Fundo de Resolução era injectar dinheiro no BES, que entretanto passara a chamar-se Novo Banco e pô-lo em condições de ser comprado por uma entidade interessada . Não foi fácil encontrar um noivo para tal casamento ( ao contrário da Carochinha, rica e bonitinha, que teve muitos pretendentes e pôde escolher quem quis ). Finalmente apareceu um fundo de investimentos norte americano, o Lone Star Funds, com quem foi feito o negócio. Toda a gente sabia que os interesses na banca do Lone Star são nulos : o seu interesse é retirar o maior lucro possível do investimento. E provavelmente vender o banco ao fim de alguns anos. a De acordo com o contrato feito com o Fundo de Resolução existe uma cláusula dita de capital contingente que pode levar o Fundo de Resolução a fornecer mais dinheiro, até ao limite de 3.890 milhões de euros, caso se verifiquem em conjunto as seguintes condições: 1. Que os ativos considerados tóxicos do Novo Banco sofram uma desvalorização face ao seu valor de referência, que será determinado no momento da conclusão da venda 2.Que os rácios de capital do Novo Banco baixem de um determinado nível, acordado no contrato de compra e venda, ou seja, não obrigatoriamente os rácios exigidos pelo Banco Central Europeu (BCE). Inicialmente, António Costa tinha dado como valor de referência um rácio de 12,5% — não é exatamente esse, contudo, o valor acordado no contrato. Fonte ligada ao processo refere que é um pouco mais baixo, mas não especifica qual é. Se ambas as condições se verificarem, o mecanismo de capital é ativado. No entanto, qualquer dinheiro injetado terá como objetivo repor o rácio de capital ao nível previsto no contrato, e não compensar o Lone Star por quaisquer perdas com os ativos. ( tirado duma notícia jornal digital ECO de 5/4/2017) Em Março deste ano, o Novo Banco declarou um prejuízo em 2018 de 1.149 milhões de euros ( contas ainda não auditadas ) e que vai accionar o mecanismo de capital contingente. A confirmar-se esta necessidade, como o Fundo de Resolução não possui capital suficiente, o Estado Português terá de emprestar, a juros, por um período máximo de 30 anos, a quantia que fôr necessária. Como se trata de utilização de dinheiro públicos, a razoabilidade do pedido do Novo Banco terá de ser cuidadosamente verificada à luz do que ficou acordado. Por exemplo se a venda de activos em dívida ou de propriedades imobiliárias a terceiros seguiu o critério duma boa gestão ou se pelo contrário foi feita no interesse de outras firmas dependentes da Lone Star. Se se vier a confirmar a necessidade de o Estado emprestar dinheiro, não será dinheiro deitado fora, pois virá a ser recuperado com juros, mas duma utilização não para promover o desenvolvimento social dos Portugueses mas simplesmente para evitar um mal maior para a economia nacional. Voltando à história da Carochinha, resta dizer que o Lone Star, assim protegido, e apesar de guloso por dinheiro, não corre o risco do João Ratão de morrer cozido e assado no caldeirão ( dos negócios financeiros ) Lisboa, 27 de Março de 2019

AS GREVES DOS ENFERMEIROS

Desde o ano passado que os Enfermeiros do SNS têm frequentemente estado em greve , quer às cirurgias programadas quem aos outros serviços não urgentes, devido à não satisfação pelo Ministério da Saúde das suas pretensões salariais e de carreira ( que no fundo são também salariais ). Esta situação coloca em confronto dois direitos consagrados na Constituição da República : o Direito à Greve ( Art. 57ª ) e o Direito à Saúde ( Art. 64º ). De facto o exercício do direito à greve por parte de trabalhadores do SNS, nomeadamente dos Enfermeiro, impede os Utentes ( melhor dito os Pacientes ) do SNS de usufruírem do direito às acções necessárias à manutenção ou restabelecimento da sua saúde. Não sendo possível à entidade patronal dos enfermeiros, o Estado Português representado pelo Governo, satisfazer os desejos dos Enfermeiros, por razões de equilíbrio salarial entre as diversas carreiras da função pública e pela limitação de verbas que o Governo dum país remediado como o nosso dispõe, que pode aquele fazer ? Deixar que a greve prossiga indefinidamente - uma vez que graças ao financiamento colaborativo (em inglês crowdfunding (*) os grevistas não têm a penalização financeira da perda de salário pois continuam a ter dinheiro para as suas necessidades – assegurando o direito à greve mas sacrificando os portugueses que precisam do SNS e que verão as cirurgias programadas também indefinidamente e portanto sofrendo q.b. OU Dar preferência ao direito dos cidadãos à saúde terminar com a greve recorrendo por exemplo à requisição civil ? Por outras palavras deve o Governo privilegiar os que pedem dinheiro, não estando a passar fome, ou os que pedem saúde ? Pessoalmente, se tivesse poder decisório não teria dúvidas quanto a resposta a dar : OS QUE PEDEM SAÚDE ESTÃO EM PRIMEIRO LUGAR (*) O financiamento colaborativo ( em inglês crowdfunding ) está regulamentado pelas Leis 102/2015 e 3/2018 No articulado das leis é garantida a confidencialidade das informações recebidas dos investidores ou doadores. Portanto como é que é possível saber-se se um doador é um colega dos Enfermeiros, um simpatizante da causa, um dos Inimigos do SNS, um interessado na privatização dos cuidados de saúde, por exemplo ? Lisboa, 21 de Janeiro de 2019