A ÉPOCA DOS COMBOIOS

Quando eu era criança e brincava com os rapazes da minha geração no Parque Mira Torres, certas brincadeiras tinham épocas : havia a época do pião, a época do berlinde, a época do hóquei ( que embora fosse em campo nós imaginávamos que era em patins pois Portugal nesses tempos era campeão do mundo crónico ), a época do lenço. Outras não tinham época como o futebol que podia acontecer em qualquer altura. Pois para a oposição ao Governo chegou há pouco a época dos comboios. Os comboios andam atrasados, os comboios são suprimidos, os comboios não têm ar condicionado os comboios estão velhos, os comboios são poucos, etc. Estas deficiências com maior ou menor grau (muitas vezes dramatizadas por interessantes reporters ) são a consequência natural de falta de investimento e de insuficiente manutenção ao longo de décadas. Na empresa privada em que trabalhei, o investimento era pelo menos igual à depreciação do equipamento, para não haver perda de património. Será esta a regra para os equipamentos públicos? Não sei, mas suspeito que não. A minimização da ferrovia começou com uma resolução dum governo do Sr. Cavaco Silva, que foi do conhecimento geral e que um pequeno livro do Sr. António Alves editado em 2009 sob o título de “O Caminho de Ferro em Portugal” traduz da seguinte forma:. “Em 1988, o Conselho de Ministros, presidido por Aníbal Cavaco Silva, aprova o “Plano de Modernização dos Caminhos de Ferro 1988-94”. Na sequência deste plano, que apostava exclusivamente nos sistemas ferroviários das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e também nos principais eixos de longo curso, sobretudo no eixo Braga – Faro, cerca de 770 km de via-férrea foram definitivamente encerrados. A norte, esta política de fecho de linhas foi particularmente devastadora”. Daí em diante as políticas dos vários governos foram sempre muito erráticas, tendo até passado pela ilusão do TGV, em várias versões – ( que seria um ótimo negócio para os fabricantes europeus de equipamento ferroviário) até que o presente Governo assentou num plano para a ferrovia ( um resumo do Ferrovia 2020 pode ser visto em anexo). Portanto existe um plano em desenvolvimento e as deficiências notadas pelos utentes não poderão ser resolvidas dum dia para outro. E não adianta aos partidos da oposição tentar dramatizar o caso porque este tipo de problemas só se resolve com tempo, trabalho e investimento. A campanha dos partidos da direita sobre os caminhos de ferro destina-se a tentar demonstrar que o Estado não consegue resolver os problemas e que a privatização seria a solução. Não acredito que serviços públicos essenciais e onde não há concorrência tragam benefícios para os cidadãos., se forem privatizados. Há logo à partida uma diferença essencial : um serviço público do Estado é para servir os utentes ; um serviço público privatizado, sem concorrência é para servir os investidores e , eventualmente, os utentes. Os transportes públicos pesados tipo CP, Metros, Carris necessitam de grandes investimentos praticamente constantes e, para darem lucro, ou preço dos bilhetes é excessivamente caro ou Estado tem que entrar com grandes compensações Aliás, considerando as infelizes experiências recentes, que ganharam os portugueses com a privatização da EDP, da REN, da ANA, da Fidelidade ? Nada . Que perderam ? A saída de dividendos para o estrangeiro. E com a privatização dos CTT , melhoraram os serviços prestados ? Não. Concluindo : os serviços públicos essenciais que vivem em regime de monopólio devem permanecer na mão dos portugueses, geridos pelo Estado Lisboa, 30 de Agosto de 2018 ANEXO

A SAUDAÇÃO DE CENTRNO À GRÉCIA

 

A propósito da saída da Grécia do 3º programa de assistência da UE, Mário Centeno na sua qualidade de presidente do Eurogrupo, dirigiu, através dum vídeo, palavras de circunstância aos gregos.

Essa palavras que no meu entender, são apenas de felicitações e de encorajamento para o futuro, sem deixar de lembrar os sacrifícios feitos, desencadearam uma onda de críticas irrazoáveis. Desde logo do professor bon vivant Yanis Varoufakis ( ex ministro das finanças do 1º governo do Sr. Tsipras ) , seguindo-se os partidos à esquerda do PS, os partidos à direita e até o deputado PS, Sr. João Galamba.

O povo grego, como aliás aconteceu à generalidade dos portugueses, mas não aos que mais tinham, sofreu ferozes imposições restritivas dos representantes dos seus credores e teve de se desfazer para as mãos de privados, provavelmente estrangeiros, dos  empreendimentos e empresas públicas rentáveis.. Não creio que um homem de esquerda como o 1º Ministro Tsipras tivesse algum prazer nisso ( outros em circunstâncias semelhantes tiveram ) mas entre não aceder às exigências dos credores ( sair do euro, voltar a um dracma certamente sem valor internacional , arriscar-se a não ter quem emprestasse dinheiro, enfrentar uma miséria muito maior) e negociar com a UE e o FMI, o governo grego escolheu a segunda hipótese, o menor dos males .

Agora , tal como Portugal, e desde que cumpra o acordado com a EU, o governo grego pode por em prática um plano de recuperação da economia que favoreça em primeiro lugar os gregos que mais precisam e em segundo lugar todo o país.

Terá liberdade de escolher uma política que gradualmente ponha termo à austeridade e que demonstre que havia alternativas. É importante, como Portugal tem feito, demonstrar que existem alternativas às exigências da EU e do FMI. Porquê ? Porque as políticas económicas destas entidades têm tido um cariz neo-liberal, têm obrigado à  privatização para mãos estrangeiras das empresas nacionais rentáveis, têm obrigado a reduzir as defesas dos trabalhadores perante os empregadores, têm sacrificado sobretudo a população de mais baixos rendimentos.

Os governos verdadeiramente sociais-democratas da UE têm obrigação de lutar por uma economia de carácter social ( uma economia em que as pessoas sejam realmente mais importantes que o dinheiro ) em todos os órgãos da EU onde tenham representantes. Será um trabalho contínuo e duro, pois as nações ( como as pessoas ) mais ricas não querem abrir mão dos seus privilégios, mas para que a UE tenha significado ( e eu sou um europeísta ) é preciso menos egoísmo e mais solidariedade.

Quanto à lição a tirar dos casos português e grego para mim é fundamentalmente esta : não pedir dinheiro emprestado aos bancos, a não ser para situações pontuais bem definidas, não criar dívidas soberanas, não ter défices orçamentais. Em suma não estar dependente do dinheiro de terceiros.

Finalmente, sobre as críticas ao texto do Sr. Mário Centeno são todas compreensíveis, excepto uma :

As  do Sr. Varoufakis são naturais pois ele fracassou em relação ao que pretendia fazer ( e em geral não perdoamos aos outros os nossos fracassos); as dos partidos à esquerda do PS são naturais porque ou não aceitam sequer a existência da EU ou abominam as respectivas políticas económicas ; as críticas dos partidos à direita do PS também são naturais pois tudo o que Governo e o seu Ministro das Finanças fazem está mal feito. Só não percebi a critica do Sr. João Galamba mas talvez um dia o mesmo senhor explique melhor.

Para mim o que disse o Sr. Mário Centeno não contradiz aquilo em que acredito e que resumidamente aqui deixei escrito. Por isso não tenho reparos a fazer às suas palavras

 

Lisboa, 22 de Agosto de 2018

 

NO RESCALDO DAS NOTÍCIAS SOBRE O INCÊNDIO DE MONCHIQUE

 

Na semana que se seguiu ao fim do incêndio na serra de Monchique, pulularam nos meios de comunicação social as opiniões, críticas, conselhos sobre o assunto.    Lentes, doutores, drs., professores, técnicos teóricos e práticos, directores de jornais, jornalistas, economistas, ignorantes, populares, etc. deram  a sua opinião, em geral criticando a actuação das chefias, próximas e distantes até ao mais alto nível, dos combatentes do fogo  e também obviamente o governo. Houve alguns dos críticos que vestiram a pele de moralistas, atacando as palavras do 1º Ministro por este manifestar satisfação por num incêndio daquela dimensão não ter havido mortos. Como se pode manifestar satisfação, perguntam os críticos, se embora não tendo havido mortos, arderam 28,500 há, ficaram destruídas 50 casas, sendo 12 de 1ª habitação e houve 41 feridos ( 22 bombeiros ) ? Responderei eu, duma forma simplista: para quem preza mais a vida humana que os bens materiais, o combate ao incêndio correu bem ;  para quem preza mais os bens materiais que a vida humana, o combate ao incêndio correu mal

                                                                                                                                                                                        Houve também queixas de que os militares da GNR encarregados de retirar pessoas dos locais de perigo foram algumas vezes bruscos. As pessoas queriam ficar a defender as suas casas e não as deixaram! Com as emoções à flor da pele por causa dos acontecimentos é natural que os proprietários medissem mal o perigo que iriam correr e pensassem que conseguiriam dominar as circunstâncias . Porem os militares tinham as suas ordens e não poderiam deixar ficar ninguém para trás. Na aflição do momento, talvez se tenham esquecido de “pedir por favor”, mas acho que cumpriram as suas obrigações e que as populações devem estar agradecidas

Não tenho conhecimentos para avaliar se dos pontos de vista táctico e estratégico o ataque ao fogo foi bem ao mal conduzido. Pelo leitura dos jornais não faltaram meios ( segundo alguns até houve meios a mais ). Também não ouvi referências que as recomendações da Comissão Técnica Independente não tivessem sido seguidas. Nem sequer, pasmem, li comentários sobre dificuldades nas comunicações . Será que o SIRESP funcionou bem ? Para não ser notícia, certamente que correspondeu às necessidades !                                                                          

Por outro lado, os proprietários das matas cumpriram as obrigações de prevenção que deviam ? Os donos das casas que arderam tinham seguro contra incêndio ?                                                              

Para ter resposta a estas questões vou esperar por novo relatório da CTI sobre o combate ao grande incêndio de Monchique.

Mais uma reflexão : será que os criticaram o modo como foi conduzido o combate teriam feito melhor se estivessem no comando ? É praticamente impossível saber-se , mas que quase todos os portugueses são “treinadores de bancada” não tenho dúvida.

 

Lisboa, 20 de Agosto de 2018

 

PESQUISA DE PETRÓLEO AO LARGO DE ALJEZUR

 

Em 1954, o  professor de Química Geral do IST, Prof. Eng. Francisco de Magalhães Ilharco, já falecido, ensinava que era preciso procurar fontes alternativas de energia  ( eólica, hídrica, das ondas, das marés, solar ) pois o petróleo bruto não duraria sempre. Hoje sabe-se que a abundância de petróleo é muito maior do que se supunha anteriormente, mas que outros motivos ligados às condições de vida no nosso planeta tornam necessário utilizar cada vez mais as energias alternativas em detrimento do outrora chamado “ouro negro” . Porem, no estado actual da tecnologia, o petróleo é indispensável como matéria prima para a indústria petroquímica, responsável pela existência de miríades de objectos e instrumentos de utilização corrente.

Vem esta introdução a propósito da proibição feita por um tribunal de Loulé, no seguimento duma providência cautelar interposta por  activistas ambientais, de ser iniciada a pesquisa de petróleo no mar, ao largo de Aljezur. Um dos argumentos dos activistas é o de que não foi feito um estudo de impacto ambiental. O Governo considera importante saber se existe petróleo em condições de exploração para termos esse trunfo na mão em caso de necessidade e que será feito o estudo de impacto ambiental se houver petróleo e antes dum eventual início de exploração.

Eu penso que a posição do Governo é sensata porque :

i) Apesar dos avanços no campo das energias renováveis e da tecnologia, o petróleo vais ser necessário durante muitos anos

ii) Com a confusão que reina no mundo, não será difícil imaginar circunstâncias em que a escassez de fornecimento ao nosso país aconteça ou que o preço atinja valores incomportáveis. Tendo fontes locais de abastecimento, aqueles perigos são minimizados.

iii) Com o desenvolvimento das tecnologias de prospecção e os cuidados ambientais obrigatórios, os perigos de acidente são mínimos

iv) Existe um contrato assinado pelo anterior governo com o consórcio Galp+ENI para a dita exploração, o qual para ser resolvido traria certamente  custos ao erário público.

Há diferença entre saber que existe petróleo e explora-lo. Avançar com uma eventual exploração, na minha opinião, só em caso de emergência ou se um estudo ambiental rigoroso mostrar que não existe perigo para o ambiente, nem sequer perigo para o turismo na costa vicentina ou algarvia.

No que respeita a metas ambientais, com ou sem petróleo, Portugal tem obrigação de cumprir o que foi acordado em Paris e com os parceiros da União Europeia

Como é sabido, o Reino Unido e a Noruega têm prospecção e exploração de petróleo ao largo das suas costas e não me consta que sejam países para os quais a defesa do ambiente não interessa. Isto para concluir que existem hoje em dia tecnologias  bastante seguras.

Certamente os nossos ambientalistas, apesar das suas preocupações vão continuar a andar em carros movidos a gasolina ou gasóleo, a viajar de avião a jacto durante mais alguns anos…

 

Lisboa, 18 de Agosto de 2018

 

AS ALTERAÇÕES ÀS LEIS LABORAIS

AS ALTERAÇÕES ÀS LEIS LABORAIS

 

Os factos : Em 30/5/2018, na Concertação Social, os representantes do patronato e da central sindical UGT aprovaram algumas alterações ao Código do Trabalho, mediante uma proposta do Governo. A central sindical CGTP não aprovou, ficando de fora do acordo. As propostas de alteração terão de ser aprovadas pela Assembleia da República para terem força de lei.

O objectivo primordial da proposta foi alegadamente o combate a `precaridade no emprego.

Todos estamos de acordo que, nas relações patrões- trabalhadores, principalmente quando o desemprego é elevado como se tem verificado em Portugal desde a crise económica de 2008, a balança pende para o lado do patronato. Esta circunstância foi acentuada pela revisão do Código de Trabalho ( CT ) feita pelo governo PSD+CDS durante o tempo da troika. A revisão abriu ainda mais as portas aos contratos a prazo, ou seja à precaridade no emprego e à desregulação dos horários de trabalho ( com a ampliação da possibilidade de criar bancos de horas ). Sabemos que todas as decisões que tomamos para o futuro da nossa vida são um risco, mas há circunstâncias em que o risco é maior que noutras. No caso duma pessoa jovem ter um emprego a prazo, como pode tomar a decisão de constituir família, ou adquirir uma casa para habitação própria sem risco demasiado ? Colateralmente, esta dificuldade também terá reflexos no índice de natalidade, o qual todos os partidos e instituições dizem que pretendem aumentar

Portanto é necessário acentuar e reforçar a protecção dos trabalhadores contra eventuais abusos,

Lendo o que foi proposto e acordado, o tema que salta decididamente à vista é o alargamento do período experimental dos contratos sem termo certo de trabalhadores à procura do 1º emprego ou em situação de desemprego de longa duração, de 90 para 180 dias.

Esta alteração anula a alínea b) do Nº 4 do Art. 140 ª .

Percebe-se que a ideia seja a de conseguir que os jovens obtenham o seu primeiro emprego sem ser com um contrato a prazo. O que é sem dúvida uma ideia positiva

Porem, esta disposição permitirá aos empregadores pouco escrupulosos substituir contratos a prazo de 6 meses, com compensação no final, por períodos experimentais, findos os quais o patrão declara que o trabalhador não serve – e venha outro - sem mais encargos. Esta alteração, a ser posta em prática, deverá ser cuidadosamente monitorizada durante o tempo suficiente para detectar se terá sido usada com má fé por parte de empregadores

(Segundo o nº2 do Art. 344º do Código de Trabalho, o trabalhador tem direito a receber 18 dias de salário no termo dum contrato a prazo se aquele for decidido pelo empregador)  

As possibilidades dum empregador contratar a prazo estão bem definidas  ( alíneas a) a h) do nº 1 do Art. 140º do CT ) e portanto se todos os empregadores fossem cumpridores da legislação, ou a autoridade de fiscalização das condições de trabalho tivesse meios suficientes para actuar, ou ainda se houvesse um programa de informática para cruzar dados, não haveria razões para contratos de trabalho a termo sem razão legal. Na inexistência das condições acima referidas, a redução da duração máxima dos contratos a termo de 3 para 2 anos, o estabelecimento de que a duração total das renovações não pode exceder a do período inicial do contrato e a contribuição adicional para a Segurança Social em caso de abuso de contratos a prazo, são medidas positivas, Aliás a detecção de abusos traduzidos em rotatividade excessiva deveria desencadear de imediato a averiguação se os contratos a prazo tinham justificação aceitável ou não. Em caso de serem descobertas infracções ao CT, as penalizações previstas deveriam ser aplicadas com rigor e vigor . A contribuição adicional para a segurança social por rotatividade excessiva no máximo de 2% não parece desencorajador de abusos. Repetindo: a contratação a termo de trabalhadores está dentro das possibilidades dadas pelo CT ou não está. Se não está, a punição deve ser desencorajadora !

A redução da duração dos contratos temporários a termo incerto de 6 para 4 anos também parece uma medida destinada a evitar abusos de precaridade.

A possibilidade de criação de bancos de horas já vinha da Lei 7/2009 ( Art. 208º do CT ) promulgada durante um governo PS, mas unicamente em função duma regulamentação colectiva.  A Lei 23/2012  ( do tempo do governo PSD+CDS+troika ), que modificou a redacção do CT, introduziu os Art. 208ºA e 208ºB que permitiam os bancos de horas individual e grupal. O banco de horas individual, sendo da iniciativa da empresa e tendo apenas como interlocutores o empregador e o trabalhador poderia levar a circunstâncias em que este, contrafeito, teria de aceitar a proposta daquele. Por isso a eliminação da sua possibilidade vem proteger o trabalhador e é de aplaudir. Quanto ao banco de horas grupal, o mecanismo proposto impõe que o mesmo seja aprovado pelo menos por 65% dos trabalhadores e por voto secreto, devidamente acompanhado . E o limite máximo de horas semanais baixa de 60 para 50 e anuais e 200 para 150. Mantem- se, presume-se a possibilidade de compensar aa horas a mais feitas num dado período por redução do horário de trabalho noutro período, aumento do tempo férias ou pagamento em dinheiro. Penso que também neste caso os trabalhadores ficarão mais protegidos contra abusos.

A regulamentação ou contratação colectiva é um processo de negociação que sem dúvida dá mais força aos trabalhadores face aos empregadores e contribui para a harmonização de condições de trabalho num determinado sector de actividade. Por isso é evidente que o CT deve favorecer o estabelecimento de contratações colectivas e evitar o seu abandono por motivos não razoáveis. A proposta acordada na Concertação Social prevê medidas nesse sentido.

Assim no Art. 500º que enuncia as condições em que uma convenção colectiva pode ser denunciada, é introduzida uma alínea que obriga a fundamentar porque motivos de ordem económica, estructural ou de desajustamento da convenção é feita a denúncia e fixa um prazo para a comunicação ao ministério. Seguidamente no Art.501º sobre” Sobrevigência e Caducidade”, no número 8, são introduzidas as condições de parentalidade e segurança e saúde no trabalho no rol dos efeitos que são mantidos até decisão arbitral ou entrada em vigor de nova convenção. No entanto, não foi revertida a redução do prazo de sobrevigência duma convenção em caso de denúncia, proposta de revisão ou última publicação integral da convenção de 5 para 3 anos feita pela Lei 55/2014 (PSD+CDS ) em relação à Lei 7/2009 (PS) .Esta não-reversão tem merecido críticas dos sindicatos afectos à CGTP por aumentar o perigo de situações em que os trabalhadores não estejam apoiados por uma convenção colectiva. Por outro lado, a inclusão da possibilidade de recurso a Tribunal Arbitral  em tempo útil por parte dos trabalhadores   para interromper o período de sobrevigência duma convenção é uma medida que permite o prosseguimento das negociações para alteração de convenção existente ou acordo duma nova .

Em resumo : A tradução do que foi acordado na Concertação Social em alterações ao CT poderá trazer vantagens no combate à precaridade, mas aquelas deverão ser seguidas com muita atenção pela Autoridade do Trabalho.

 

Lisboa, 7 de Julho de 2018

 

 

 

A CONTESTAÇÃO AO GOVERNO DE PROFESSORES, MÉDICOS E ENFERMEIROS

Nas últimas semanas a luta contra o Governo do PS dos professores da Escola Pública, através dos seus sindicatos e dos médicos e enfermeiros do Serviço Nacional de Saúde, através das suas ordens, tem-se intensificado duma forma rara ou mesmo nunca vista.

Isto apesar de, no caso dos professores o Governo estar disposto a continuar as negociações para minorar os prejuízos causados por anteriores governos, e no caso dos profissionais de saúde ter finalmente decidido pôr em prática o retorno às 35 horas de trabalho por semana e de ter contratado mais centenas ou milhares de profissionais para o SNS

Neste texto não vou comentar a razão ou sem-razão das contestações : quero apenas exprimir a minha perplexidade pelo que se passou anteriormente e pelo que se passa agora

De facto, primeiro no tempo do Governo Sócrates, depois duma forma ampliada, no tempo do Governo PSD+CDS, aquelas classes de servidores do Estado foram atacadas nos seus direitos como nunca tinham sido, nem nos tempos do Estado dito Novo, com Salazar ou Marcelo Caetano !              (Jamais aqueles chefes de governo se atreveram a baixar os salários dos funcionários públicos mesmo durante as crises da 2ª Guerra Mundial, de 1939 a 1945 e da Guerra Colonial, de 1961 a 1974 ). 

E no entanto as formas de luta adoptadas pelos sindicatos face às decisões do governo Passos Coelho de aumentar as horas de trabalho semanais e de reduzir ordenados foram tão fracas que quase não me lembro delas

E agora com o Governo António Costa  que está pouco a pouco mas determinadamente a repor direitos é que a luta atinge proporções enormíssimas !

Por que será ?

Será Síndrome de Estocolmo ?

Será puro afecto pelo anterior governo e mero desafecto pelo actual ?

Ou será por qualquer tipo de raciocínio que escapa ao cidadão comum e que só sociólogos, psicólogos ou outros estudiosos da mente humana conseguem explicar ?

Seria interessante saber-se

Lisboa, 7 de Julho de 2017

AS REIVINDICAÇÕES DOS PROFESSORES

PARTE 1 – CENÁRIO EM QUE SE VERIFICAM

Com a melhoria da situação económica portuguesa ( da situação económica, note-se, pois a situação financeira, enquanto houver défice nas contas públicas continua a piorar devido ao aumento do valor absoluto da dívida ), os justos desejos de melhoria das condições de vida dos portuguesas ( condições essas que foram esborrachadas durante o período do governo PSD+CDS+ troika,  com a excepção das das classes mais possidentes ) vieram ao de cima. As exigências sobre o Governo, para conseguir essas melhorias, por parte dos grupos sociais, dos grupos profissionais, dos partidos de esquerda e até, pasme-se, das oposições multiplicam-se.

Listando algumas de que lembro, sem fazer pesquisas :

1. Contagem de tempo de serviço, revisão de carreiras, melhoria de estatuto:

·         Professores dos ensinos primário e secundário

·         Médicos

·         Enfermeiros

·         Magistrados e funcionários judiciais

·         Pessoal da Polícia de Segurança Pública

·         Militares da GNR

·         Militares das Forças Armadas

·         Pessoal do SEF

·         Na generalidade, o restante pessoal dos serviços do Estado

2. Investimentos e pessoal para o SNS

·         Mais médicos de família

·         Mais médicos especialistas

·         Mais enfermeiros

·         Mais auxiliares

·         Novos hospitais

·         Novas alas hospitalares e dependências

·         Novos centros de saúde

·         Mais camas para cuidados continuados e paliativos

·         Modernização e ampliação dos meios de diagnóstico

·         Grandes melhorias no INEM

3. Investimentos e pessoal para a Escola Pública

·         Mais professores para ter aulas com menos alunos

·         Mais estabelecimentos de pré-primário

·         Mais atenção às necessidades educativas especiais

·         Mais auxiliares para as escolas

·         Mais e melhor desporto escolar

4. Ensino superior e Investigação

·         Mais residências para estudantes universitários

·         Mais investigadores para mais projectos

5. Forças Armadas

·         Completar os quadros de pessoal previstos

·         Substituir e modernizar o material

6. Serviços de Segurança

·         Mais pessoal para a ASAE

·         Mais pessoal para o SEF

·         Mais pessoal para a PSP

·         Mais pessoal para os serviços prisionais

·         Mais pessoal para a GNR

·         Mais pessoal para a protecção do ambiente e floresta

7. Transportes ferroviários

·         Modernizar as linhas existentes

·         Mais pessoal

·         Mais comboios para os Metros

8. Transportes rodoviários

·         Mais autocarros urbanos

·         Reparação das estradas nacionais em particular da N125

·         MENOS impostos nos combustíveis

9. Florestas

·         Limpeza das matas dos pequenos proprietários a cargo do Governo

·         Mais meios de combate aos incêndios

10. Cultura

·         Mais dinheiro para as companhias de teatro independentes

·         Mais pessoal para os Museus

A pergunta que desde logo se põe é : há dinheiro para isto tudo ?

E vem logo outra pergunta : e há possibilidade de baixar os impostos como alguns, senão todos, querem ?

Fazer o orçamento de todas estes desejos e necessidades compete ao Governo ; os interessados em cada um destes campos limitam-se ( por vezes, nem sempre ) a fazer as contas para o que lhes interessa.

Sendo as disponibilidades financeiras limitadas e, na minha opinião, não convindo aumentar o défice orçamental para não corrermos o risco de voltarmos à situação desesperada do tempo da troika, compete ao Governo com espírito social e de justiça decidir. Uma coisa é quase certa : nem todos os desejos vão ser satisfeitos

Lisboa, 11 de Junho de 2018

PARTE 2 – UMA SOLUÇÃO POSSÍVEL

O semanário “Expresso” na sua edição de 9 de Junho de 2018, na página 8 sob o título “Crise à Esquerda” (?) traz uma súmula muito bem apresentada do que representa em termos de dinheiro as proposta do Governo e dos Sindicatos  para descongelar as progressões na carreira dos professores. Com a devida vénia, transcrevo alguns dos dados :

1.      O efeito do descongelamento a partir de 2018 implica uma despesa a mais em 2018 de 30 milh € ; em 2019 de 57 milh € ; e a partir de 2023 de 419 milh €.

2.      Com a proposta inicial dos Sindicatos de contar com o descongelamento de 9 anos e 4 meses, a despesa extra seria em 2018 de 30 milh.€   ; em 2019 de 111 milh.€ ; e a partir de 2023 de 933 milh. €

3.      Com a contra-proposta do Governo  de contar  com o descongelamento de 2 anos e 9 meses, a despesa extra seria em 2018 também de 30 milh.; em 2023 de  419+ 113 = 532 milh. €

A diferença entre a proposta do Governo e a dos Sindicatos é pois de 401 milh. € , os quais acrescidos da TSU originam 635 milh. € - ou seja os 600 milh.€ que o 1º Ministro citou no debate parlamentar acrescentado que “não havia dinheiro”.

É compreensível a posição do Governo de não querer tomar um compromisso que posteriormente poderá não estar em condições de cumprir - sem contrair mais dívida, ou sem desfalcar outros sectores importantes da actividade, ou sem aumentar os impostos ou sem voltar aos cortes.

Mas os Sindicatos dos professores exigem não só justiça, que a justiça não paga contas, mas aumentos salariais resultantes do descongelamento das progressões na carreira. Para “facilitar a vida ao Executivo” os Sindicatos até estão dispostos a fasear  a consideração dos anos em que os professores não progrediram, até ao total de 9 anos e 4 meses

Então porque não propor ao Governo a aceitação da sua contra-proposta , mas sem considerar o assunto encerrado e com a promessa vinculativa de o assunto voltar a ser discutido após a formação de  Governo resultante das eleições legislativas de 2019 ?

Lisboa, 12 de Junho de 2018