AS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS FRANCESAS - 2

AS ELEIÇÓES PRESIDENCIAIS FRANCESAS

                                                                    DE 2017

 

2. BENOIT HANAN

Benoit Hanan ( BH ) é o candidato socialista às eleições presidenciais francesas. Depois da grande desilusão que foi François Hollande para os europeístas humanistas, na medida em que não ele foi nenhum contra-peso às políticas neo-liberais dos alemães e seguidores, nem contribuiu de modo nenhum para aliviar a tenaz financeira sobre os países mais endividados do Eurogrupo, vejamos o que promete BH.

Com este objectivo, visitei o sítio do candidato na internet e passo a comentar o que li :

 1. BH proporá um tratado para a governação da Zona Euro (ZE) que ponha de pé uma assembleia democrática representativa dos parlamentos nacionais e do parlamento europeu.

Nesse areópago seriam discutidos publicamente o orçamento da ZE, as políticas de harmonização social e fiscal e seriam tomadas decisões sobre a mutualização duma parte das dívidas soberanas a fim de reduzir o custo do crédito.

COMENTÁRIO .A instalação duma tal assembleia seria sem dúvida um passo importante no sentido de dar a palavra sobre assuntos cruciais aos representantes dos povos da ZE. Portanto no sentido de democratizar a vida da ZE

O tema da mutualização de parte da dívida soberana teria muito interesse para Portugal, pois o nosso serviço da dívida é asfixiante

2.Um programa ambicioso para fazer a transição para uma economia ecológica

BH propõe-se tomar a iniciativa de conseguir um investimento ao nível europeu de 1 milhão de milhões de euros (!) para a transição ecológica da economia

COMENTÁRIO :Será sem dúvida uma medida a pensar no futuro do nosso planeta  e portanto louvável. Mas não deixará de exigir medidas de defesa contra outras economias ( trumpista, chinesa, etc. ) que não estejam na mesma onda.

3. Luta contra a optimização fiscal

BH promete lutar contra a optimização fiscal criando um imposto sobre as multinacionais, que seria acompanhado duma refundição do orçamento da UE e da respectiva fiscalidade, não só para eliminar  a injustiça fiscal na concorrência, mas também para obter margens de manobra orçamentais

COMENTÁRIO :Levar estas ideias avante é fundamental para obrigar as multinacionais a pagar impostos onde ganham o dinheiro.

Alíás  para tornar a concorrência mais leal, o IRC deveria ser igual em todos os países da UE. E quanto ao IRS não deverá, em cada país haver distinção entre nacionais e estrangeiros, ou entre residentes e não residentes O dumping fiscal deve ser eliminado.

4. Tratados CETA e TAFTA e comércio internacional

 BH afirma que recusará a ratificação do tratado de comércio entre a UE e o Canadá        ( CETA ) e o previsto tratado equivalente com os EUA (TAFTA), e que se oporá a que a China tenha o estatuto de economia de mercado

Quanto ao comércio internacional, serão introduzidas mudanças nos termos dos acordos comerciais já feitos em benefício das « trocas justas », considerando novos critérios protectores do ambientes e das pessoas
Os serviços públicos  e a agricultura serão excluidos das negociações comerciais.
BH apoiará um « Buy European Act » destinado a proteger os sectores estratégicos europeua face à concorrência internacional

COMENTÁRIO : A recusa da ratificação dos tratados CETA e TAFTA é uma medida de protecção das pessoas e dos estados contra o poder das multinacionais e dos especuladores. Não tenha dúvida que é uma medida certa. As outras ideias tem um pouco de cariz proteccionista em relação à França ( no que respeita à agricultura ) e à Europa ( no que concerna às « trocas justas » e « Buy European Act )

Em relação a estas últimas, penso que são pertinentes. A UE não pode fazer de conta que não há dumping social e benefícios comerciais para exportação em certos países que originam condições vantajosas em relação à produção europeia

5. Projecto de taxa sobre as transacções financeiras

O candidato apresentará o projecto de Taxa sobre as Transacções Financeiras aos parceiros europeus.

COMENTÁRIO : Aplausos sem dúvida, e votos para que não desista e tenha sucesso, caso seja eleito

6. Revisão da directiva europeia sobre trabalhadores destacados

BH pretende fazer a revisão daquela directiva mas não dá nenhuma ideia de como o fará.

COMENTÁRIO : As regras aplicáveis aos trabalhadores destacados ( trabalhadores duma empresa estrangeira que vão trabalhar noutro país da UE ) têm sido contornadas, constituindo uma forma de dumping social e provocando perturbações no mercado de trabalho do país receptor.

Em meu entender, em cada país a respectiva legislação laboral deve ser cumprida por todos os empregadores.
Por exemplo não é admissível que um tralhador duma empresa que ganhou um concurso público em Portugal traga trabalhadores a ganharem menos que o salário mínimo nacional ou menos que o valor fixado pela contrato colectivo de trabalho aplicável para aquela profissão

7. Criação duma base europeia de direitos sociais

O candidato proporá a criação duma conjunto de direitos sociais europeus,incliindo um salário mínimo garantido de forma evitar vantagens ou desvantagens resultantes da comparação de salários.

COMENTÁRIO : A criação dum salário mínimo europeu traria certamente uma boa melhoria de vida para uma grande parte dos trabalhadores portugueses.  Porem a maneira de o fazer não poderia por em causa a viabilidade das empresas  nacionais.

8. Reforço da cooperação europeia em matéria de política de defesa

BH  proporá aos Europeus medidas para reforçar a segurança, através duma maior cooperação no domínio da defesa. Estas compreenderão uma melhoria do hub europeu ( ?) a fim de que os parceiros da França aumentem o apoio logístico e financeiro às operações no exterior realizadas pelos franceses. Os estados-maiores europeus e as brigadas bi-nacionais deverão ser reforçados

COMENTÁRIO : Uma maior cooperação no domínio da defesa é sem dúvida um objectivo útil. Quanto ao apoio a acções levadas a cabo no exterior pelos franceses, será necessário apreciar de que tipo de acções se trata. A França pretende ser o braço armado da UE ?

9. Lançamento duma agência europeia de informações para combater o terrorismo   

BH proporá a integração progressiva das agências de informação dos países da UE de forma a criar uma agência de informações europeia.                                                     

COMENTÁRIO : Tal agência seria em princípio útil. Mas seria também importante assegurar o controlo democrático das suas acções.                                                          

10. Criação de mecanismos de funcionamento da UE como estado de direito      

BH defenderá a introdução de mecanismos próprios dum estado de direito aos quais todos os membros da UE deverão obedecer sob pena de sanções financeiras. Porque o projecto europeu é um projecto de estado de direito e deve proteger os direitos humanos e a liberdade de imprensa.                                                                             

COMENTÁRIO :  De acordo, pois já há países membros da UE a esquecerem-se destes princípios básicos. A persistente não conformidade com as regras dum estado de direito, em última consequência, deveria levar à expulsão da UE

COMENTÁRIO FINAL : As propostas de BH em relação à Europa parecem-me muito positivas, e , se forem postas em prática Portugal, a democracia nas relações europeias, o ambiente e a igualdade na concorrência teriam a ganhar com elas

Infelizmente pelas sondagens francesas que têm vindo a lume, a probabilidade de BH ganhar a presidência é remota.  A desunião do partido socialista francês  e a ambição e falta de fair-play do Sr. Manuel  V. são as causas maiores

 

Lisboa, 11 de Abril de 2017

AS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS FRANCESAS DE 2017 - 1

AS ELEIÇÓES PRESIDENCIAIS FRANCESAS

DE 2017

1. EMMANUEL MACRON

Se é verdade que as eleições presidenciais francesas dizem respeito aos franceses,  não é menos verdade que também interessam aos europeus, principalmente aos da Zona Euro (ZE )

Conforme a ideologia do presidente eleito, assim os cidadãos europeus poderão ter ou não alguém de peso interessado em tornar a EU mais amiga dos cidadãos comuns ou pelo contrário mais amiga dos investidores e das empresas ( como tem sido a cultura política dominante desde há décadas  ), mais amiga do bem-estar e do desenvolvimento para todos, ou mais amiga dos lucros das empresas e do controlo cego dos défices públicos.

Nestas circunstâncias,  fui observar um pouco mais o que propõe um candidato , cujo pensamento desconhecia, o centrista E. Macron ( EM )  Visitei o respectivo sítio na internet e passo a comentar o que li

1. Construir uma Europa que desenvolva o emprego e a economia

Não é um objectivo inédito. Todos dizem que querem o mesmo. EM propõe um orçamento da ZE, votado por parlamento da ZE e executado por Ministro da Economia e das Finanças da ZE.

Seria um passo na integração europeia. A dúvida é se haveria preocupação  com o desenvolvimento acelerado dos países mais pobres no caminho da igualdade ou se prevaleceria o egoísmo dos países ricos, com maior número de deputados, maior contribuição para o orçamento e portanto maior poder.

2. Lutar contra os arranjos fiscais entre estados e multi. nacionais.

EM dá como exemplo negativo o caso da Apple e da Irlanda. É sem dúvida uma luta a travar para evitar o dumping fiscal.

3.Reservar o acesso aos mercados públicos europeus às empresas  que realizem pelo menos metade da sua produção na Europa.

É uma medida proteccionista, mas que não me repugna aceitar.

4. Estender o programa Erasmus aos aprendizes

Tudo o que seja abrir horizontes aos jovens é boa ideia.

5. Construir uma Europa protectora em matéria de defesa militar.

EM propõe criar, em conjunto com a Alemanha e outros países, voluntários, um Fundo Europeu de Defesa para financiar equipamentos militares comuns ( drones europeus, etc.). De facto, a evolução do mundo não vai no caminho da paz, mas pelo contrário no caminho de guerras atrozes localizadas em certas zonas do globo e do terrorismo sobre civis como instrumento complementar,   sem esquecer a luta por interesses estratégicos entre grandes potências, que por vezes passa de guerra comercial a guerra por territórios

Para fazer face a estas tendências a EU não se pode remeter a um pacifismo suicida. Tem que mostrar aos outros que, embora não desejando conflitos, está pronta para tudo

Nota : esta minha opinião não significa que as fábricas de armamento europeias ajudem a prolongar conflitos com a venda de armas aos beligerantes. Aliás, o fabrico de armamento deveria estar reservado aos Estados e sob vigilância das Nações Unidas

6. Construir uma Europa que proteja as suas indústrias estratégicas.

EM quer um mecanismo de controlo dos investimentos estrangeiros na Europa  a fim de preservar os sectores estratégicos. Não está dito quais são os sectores estratégicos a preservar, mas em princípio é uma ideia a considerar seriamente.

7. Na discussão do Brexit, defender a integridade do mercado único europeu.

Ou seja, exigir que todas as empresas que queiram aceder ao mercado único europeu cumpram as mesmas regras. Certo

8.Criar um mercado único do digital na Europa.

EM propõe criar um fundo de capital de risco para permitir o desenvolvimento de start-ups europeias

9. Criar um mercado único da energia na Europa.

Aqui, EM não dá detalhes. Acrescenta apenas que será fixado um preço base para o carbono nos países da EU

Sem dúvida, pode ser um elemento para evitar desigualdades na concorrência.

10. Dar a palavra ao povo

É proposto realizar convenções de cidadãos em toda a Europa a partir do fim de 2017 para voltar a dar um sentido ao projecto europeu. Estas convenções conduziriam a um projecto que seria de seguida adoptado pelos países que o desejassem. Não seria possível a nenhum estado membro bloquear esta nova etapa.

Dar a palavra ao povo quando os dirigentes não sabem bem o que o fazer é uma boa solução ( mas convém não esquecer que os neo-liberais sabem muito bem o que querem, embora por vezes tenham dúvidas como fazer sem que o povo se aperceba). A realização da ideia poderá ter algumas, ou muitas, dificuldades práticas, mas não deixa de ter o seu valor.

 

Estas ideias parecem-me aceitáveis no caminho  da igualdade económica desejável entre os estados membros, com excepção da nº1 que poderá ser um pau de 2 bicos. Porem nada é dito sobre combate a off-shores, mutualização das dívidas soberanas, redução do peso dos juros das dívidas soberanas e assuntos afins.

Há, no entanto, no conjunto do programa uma questão cuja solução não é apropriada e é mesmo perigosa

EM no que respeita ao apoio ao investimento propõe-se reduzir o IRC francês de 33,3 para 25%, alegando que é esta é a média europeia. Ora isto inicia aquilo que os economistas chamam “a corrida para o fundo”. De facto, se França reduz o IRC, a média europeia será naturalmente reduzida. Então para ficar competitiva, a França reduzirá novamente o IRC e  assim sucessivamente, talvez até 0%.

O que é inadmissível

O que EM deverá propor é uma igualdade de IRC entre as nações da EU, para evitar o dumping fiscal e a concorrência desleal !

 

POSTO NO FACEBOOK EM 16 MAR 2017

SOBRE OS CANDIDATOS ÀS PRESIDENCIAIS FRANCESAS

 

Que lemos nas notícias sobre alguns destes senhores ?

1.Mme Marine Le Pen ( extrema direita )

Está sob investigação do Parlamento Europeu por financiamento ilegal de anteriores campanhas eleitorais e por ter dado empregos fictício à  sua assistente parlamentar

2. M. François Fillon ( direita )

É arguido de ter dado empregos fictícios a familiares

3. M.Emmanuel Macron (centro )

É suspeito de favoritismo ao atribuir sem concurso prévio

à Havas um evento promocional nos EUA, no tempo em que foi Ministro da Economia

É caso para perguntar : não existe no Centro, na Direita, na Extrema Direita da cena política francesa,

nenhum político acima de qualquer suspeita que se possa apresentar ao eleitorado sem problemas ?

 

SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL (SMN)

SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL (SMN)

                                                                              

O Professor do ISEG, Sr. João Duque, na sua coluna do Expresso Economia de 21 de Janeiro de 2017, calculou qual deveria ser o valor do SMN em 2017 usando dois  processos diferentes.

O primeiro, partindo do seu valor no ano da respectiva criação, 1974, e actualizando-o de acordo com as inflações anuais entretanto verificadas, conduziu ao resultado de 620,47 €.

O segundo, partindo, penso eu, do valor que teria em 1995 e actualizando-o de acordo com os ganhos de produtividade desde então, levou ao resultado de 550,0 € .

O primeiro valor dá  inteiramente razão às pretensões da CGTP, PCP e BE, de subir o SMN imediatamente para 600 €

O segundo era o valor preferido pelo patronato, alegadamente para não perderem competitividade.

Claro que, se quisermos que os trabalhadores com mais baixos salários não percam poder de compra em relação a 1974 e que não se deixe aumentar a transferência de rendimentos dos empregados para os empregadores, facto que os anos da troika acentuaram, o SMN a fixar seria 620

E a diferença não deveria ser compensada com dinheiro dos contribuinte. Dito de outra maneira, o aumento do SMN para as empresas representaria aumento de despesas e diminuição de lucros para os seus proprietários.

Mas isso seria uma catástrofe!, gritarão alguns . O número de falências seria enorme e o desemprego subiria novamente bastante !

Não sei, não tenho maneira de calcular a veracidade do alarme, nem de saber se poderia ser aplicada a expressão “Ai aguenta, aguenta!”, mas presumo que tenha sido por isso que o governo e os partidos de esquerda acordaram em 557 €.

Na verdade se o aumento do SMN tiver que estar relacionado com a produtividade, isso só beneficiará os empresários que estão acomodados à sua rotina, que não querem melhorar os seus métodos de trabalho, que não querem investir nem em novos equipamentos,  nem na inovação. Os trabalhadores serão vítimas duma inércia que afectará o seu nível de vida, sem terem nisso a mínima responsabilidade!.

 Parece-me francamente injusto.

Para que os empregadores menos empreendedores não se possam queixar de serem apanhados de surpresa, a solução poderia ser  a de acordar na concertação social os valores do SMN a fixar para vários anos subsequentes . Isso permitiria aos empregadores saber com o que vão contar e, conjugando isso com outros factores, programar o seu programa de investimentos.

Porem a implementação desta ideia não deveria atrasar a subida do SMN para 600€ o mais depressa possível !!!

A bem dos trabalhadores e a bem da economia pois infelizmente quem aufere o SMN não está em condições de fazer poupanças ( nem de comprar carros novos, importados )

 

Uma outra maneira de calcular o SMN seria a partir do que é necessário auferir mensalmente para ter uma vida, minimamente civilizada, de acordo com os padrões do nosso país e do nosso século – e não usando padrões do século XIX ou dum país do “terceiro mundo” .

Seria muito interessante ver a que valores se chegaria.                                                                           Um desafio para os humanistas com conhecimentos na área

Entretanto, aconselha-se a leitura da crónica do Padre Sr. Tolentino de Mendonça na Revista do Expresso de 4  de Fevereiro onde é resumida a odisseia dum escritor colombiano que resolveu viver 6 meses numa cidade do seu país com o respectivo salário mínimo, sem qualquer outra ajuda.

Não haverá nenhum economista neo-liberal ou chefe de empresa que queira experimentar ?

 

Lisboa, 8 de Fevereiro de 2017

 

SUGESTÕES DO SR. J. STIGLITZ PARA MELHORAR O FUNCIONAMENTO DA EUROZONA

Devo começar por dizer que, com todas as suas virtudes e todos os seus defeitos, gosto da Europa, gosto de me sentir europeu e acho que tive muita sorte em ter nascido em Portugal. É natural que haja sítios melhores para vir ao mundo, mas há muitos mais locais francamente piores. Claro que esta apreciação depende da situação de cada um : para uma pessoa nascida numa família muito rica talvez seja indiferente o local de nascimento – desde que possa conservar a sua riqueza. Mas também acredito que haja pessoas felizes, independentemente da sua fortuna, em todos os cantos do universo.

Tive grandes esperanças na União Europeia ( e ainda tenho ) e até na criação da moeda única. Pensei que tanto uma coisa como outra contribuiriam para nos aproximar  dos níveis de cultura e de conforto dos países nórdicos e dos que anteriormente se diziam da Europa Ocidental. Inicialmente parecia que tudo corria bem: entrou dinheiro a rodos - uma grande parte do qual, chegou-se depois à conclusão, foi mal aproveitado – e o nível de vida dos portugueses subiu em relação aos países com os quais nos gostamos de comparar. Penso que na altura, a generalidade da população não se deu contas das grandes pedras no sapato que apareceram : a perda de competitividade das nossas indústrias, o abandono duma parte substancial da actividade agrícola, a redução dramática da nossa frota pesqueira, o endividamento dos particulares. Depois da viragem do século, o esperado progresso começou a derrapar, ou seja o crescimento do PIB pouco ficou acima da estagnação. E depois veio tremendo desastre resultante da importação da crise financeira dos EUA e da falta de resposta condigna e solidária das instituições da UE ( o resgate, a troika, etc. ) Li várias explicações convincentes para o que tinha sucedido ao nosso país, mas nunca percebi bem como é que a UE tinha falhado . Até que li o livro do Sr. J. Stiglitz  “THE EURO AND ITS THREAT TO THE FUTURE OF EUROPE” ( está traduzido em português mas não tem sido citado, quer em aprovação, quer em desaprovação, pelos agentes políticos nem pelos comentadores dos meios de comunicação social, no entanto é bastante fácil de ler ).

No livro, além da análise ao funcionamento da EU e em particular da Eurozona, são propostas várias medidas para tornar a Europa mais solidária, promover o pleno emprego, reduzir a desigualdade entre países ricos e países pobres e as desigualdades dentro de cada país

Achei que valia a pena chamar a atenção, pelo menos dos meus amigos e dos meus correspondentes de e-mail, para o assunto na tentativa de provocar discussão e de levar alguém  mais longe na acção.

O que fiz foi resumir as propostas do Sr Stiglitz enunciadas do Capítulo 9 do livro e apresentá-las a quem se interessar e tiver paciência de ler.

 

1. REFORMAS ESTRUCTURAIS Este tipo de reformas destina-se a originar um sistema económico que provoque o crescimento harmonioso dos países e o pleno emprego. Implica 7 mudanças estructurais na maneira de governar a EU.

Estas mudanças são de 2 categorias  : anti-divergentes e pró-convergentes

 

Reformas estructurais destinadas a impedir a divergência entre os países da Eurozona

 

A.1) CRIAR UMA VERDADEIRA UNIÃO BANCÁRIA

Ou seja : além da supervisão bancária comum e dos processos de resolução ( em caso de insolvência ) comuns já criados, instalar um sistema de segurança comum europeu para salvaguardar os depósitos .

 

A.2) CRIAR UM SISTEMA DE MUTUALIZAÇÃO DAS DÍVIDAS SOBERANAS, através  p.ex. da emissão pelo BCE de Euro-obrigações ( Eurobonds ), subscritas pelo conjunto da Eurozona e com os rendimentos distribuídos pelos emprestadores. Seriam estabelecidas normas evitar abusos.

 

Reformas estructurais destinadas a promover a convergência dentro da Eurozona

 

A.3) UM NOVO ENQUADRAMENTO DAS REGRAS QUE PROMOVA A ESTABILIDADE ECONÓMICA

A.3.1 ) Na regra de limitação do défice orçamental, criar uma distinção entre despesas de funcionamento e despesas de investimento.

A.3.2 ) Estender as competências do Fundo Europeu de Estabilização de forma a poder contribuir para o pleno emprego dos países em crise.

A.3.3 ) Criar “estabilizadores automáticos” tais como injecção automática de fundos para compensar o desemprego quando um país sofre um choque derivado p.ex. de diminuição drástica de exportações

A.3.4 ) Flexibilidade na concessão de crédito de forma a financiar as pequenas empresas viáveis que necessitam de crédito para sobreviver nas alturas de crise. Isto obriga a alargar o mandato dos órgãos regulatórios do sistema bancário da EU.

A.3.5 ) Regulação da economia de forma a evitar excessos de crédito que originaram as bolhas imobiliárias. Ou seja maiores poderes para os instrumento de regulação poderem controlar o tamanho das bolhas e evitar que rebentem.

A.3.6 ) Estabilização das políticas fiscais, ou seja evitar a solução neo-liberal de combater recessões, ou consistem em reduzir o IRC e os impostos dos ricos. Estas medidas neo-liberais só conduzirão a degradação dos níveis de educação e de i&D com graves consequências no desenvolvimento futuro.

 

A.4.) UMA VERDADEIRA POLÍTICA DE CONVERGÊNCIA, BASEADA EM 3 PASSOS

A.4.1) Desencorajar os excedentes na balança de transacções correntes entre os países da Eurozona

Sabendo-se que os excedentes na balança de transacções correntes dum país                 ( tipicamente o caso da Alemanha ) tem como contrapartida défices na balança doutro ou doutros países, e que um país com excedentes torna-se num credor e que um país com défice torna-se num devedor, é necessário limitar ou regular os excedentes. Isto está previsto nas regras da Eurozona, mas nunca é posto em prática. Já o Sr. Keines tinha proposto um imposto sobre o excedentes no sentido de os desencorajar. O resultado desse imposto deveria servira para engordar o Fundo de Solidariedade acima mencionado.

A.4.2 ) Os países com excedentes deveriam promover uma política expansionista de vencimentos, quer fixando salários mínimos mais elevados, quer libertando todos os constrangimentos à contratação colectiva. A elevação dos custos trabalho levaria a uma diminuição nas exportações e portanto redução nos excedentes

A.4.3.) Permitir as chamadas ajudas de estada à industria dos países menos avançados para promover o desenvolvimento e a aproximação aos mais avançados. Financiar infra-estructuras  através do BEI

 

A.5. ) AUMENTAR AS RESPONSABILIDADES DO BCE

O mandato do BCE deveria ser alargado, para além da sua incumbência de evitar inflação excessiva, aos deveres de promover o pleno emprego, o crescimento e a estabilidade económica da Eurozona. Ou seja , que o dinheiro chgue efectivamente às pequenas e médias empresas e não se fique pelos circuitos financeiros

 

A.6.) REFORMAS PARA PROMOVER O PLENO EMPREGO E O CRESCIMENTO

São propostas 4 medidas neste sentido

A.6.1. ) Fazer com que o sistema financeiro cumpra o seu papel na economia

Ou seja, criar legislação, regulamentação, etc de forma que os serviços financeiros cumpram a sua função de intermediários entre aforradores e as empresas que necessitam de fundos

A.6.2.) Promover a reforma no modo de administrar as empresas.

Os objectivos de grandes lucros a curto prazo, com bónus excessivos para os administradores e distribuição exagerada de dividendos. descapitaliza as empresas e prejudica o seu rendimento a médio e a longo prazo. Torna-se necessário criar regras de transparência que dificultem estas atitudes.

A.6.3.) Reformar os procedimentos nos caso de insolvência familiar e de empresas de forma a recuperar rapidamente o que pode ser recuperado e evitar a paralisia da economia- sobretudo em épocas de crise.

A.6.4.) Promover os investimentos na chamada economia verde, aumentando as taxas sobre a economia baseada no carbono.

 

A.7. ) PARTILHAR A PROSPERIDADE

De forma a desenvolver harmoniosamente a prosperidade não só membros entre os membros da Eurozona como dos restantes países da EU :

A.7.1 ) Igualar o IRC praticado pelos países, de forma a evitar a concorrência desleal promovida por alguns para atrair a sede das empresas.

A.7.2 ) Aplicar as taxas do IRS de acordo com a cidadania e não de acordo com a residência ou a morada oficial. Aplicar uma sobretaxa de p. ex. 15% para todos os rendimentos acima de 250.000 € , taxa essa que seria usada para fins não lucrativos, como ajuda aos refugiados ou ao estrangeiro

 

B) REFORMAR AS POLÍTICAS A APLICAR NOS PAÍSES EM CRISE

 

As políticas de auxílio aos países em crise devem ter em conta a diversidade de situações e não serem impostas duma forma unilateral, sem ter em conta as soberanias dos visados. Muitas vezes os resultados não foram os esperados.                   Duas mudanças são necessárias.

B.1. ) Abandonar a ideia de que “ a austeridade leva ao crescimento”, quando na realidade só conduziu a maiores desigualdades entre ricos e pobres. Para isso          

B.1.1 ) Deve ser revista a política monetária que não colocou dinheiro na economia real

B1.2.) Os governos, sujeitos a um controlo do défice, podem : animar a economia aumentando a despesa em investimentos públicos ( e melhorando o PIB ) com a contrapartida do aumento de certos impostos; aumentar as taxas de emissão de CO2 ;

aumentar as taxas sobre os carros topo de gama e outros artigos de luxo.

 

B. 2 ) RESTRUTURAÇÃO DA DÍVIDA

De forma a evitar que o pagamento dos juros da dívida soberana dos estados, se torne um factor de estrangulamento para o crescimento da economia, os títulos de emissão de dívida, deveriam estar relacionados com o PIB. Ou seja os juros seriam maiores quando o PIB crescesse mais e menores quando o PIB crescesse menos

 

 

É POIS FUNDAMNTAL ULTRAPASSAR OS EGOISMOS NACIONAIS, É PRECISO CRIAR UMA EUROPA SOLIDÁRIA EM QUE OS EUROPEUS SE SINTAM BEM COM A SUA CULTURA , A SUA MANEIRA DE ESTAR, A SUA VIDA. É PRECISO UMA EUROPA EM QUE OS POVOS TENHAM CONFIANÇA QUE OS SEUS GOVERNANTES OLHEM POR TODOS, PRINCIPALEMENTE PELOS QUE MAIS NECESSITAM. É PRECISO UMA EUROPA QUE SAIBA ADOPTAR AS JUSTAS MEDIDAS PARA ALBERGAR, SEM ABDICAR DA SUA CULTURA DE LIBERDADE, DIGNIDADE E TOLERÂNCIA, OS REFUGIADOS DAS ZONAS DE GUERRA DO MUNDO . É PRECISO UMA EUROPA QUE OLHE PARA OS OUTROS PAÍSES DO MUNDO COM SOLIDARIEDADE E NÃO COM GANÂNCIA.

 

Lisboa, 31 de Dezembro de 2016

O NOVO PROGGRAMA DA RTP3 “TUDO É ECONOMIA” E A PARÁBOLA DO FAMILIAR DOENTE

O NOVO PROGGRAMA DA RTP3 “TUDO É ECONOMIA” E A PARÁBOLA DO FAMILIAR DOENTE

Depois de ver a 1ª apresentação deste novo programa da RT3, que veio substituir, creio, o programa do Sr. Peres Metelo “Os Números do Dinheiro” onde, aliás, se aprendia alguma coisa, dei-me conta a formular mentalmente a seguinte parábola :

Numa dada família, um dos familiares adoeceu com uma doença difícil de tratar. O chefe de família procurou por todos os meios recuperar o doente e para isso teve de pedir dinheiro emprestado. Começou por procurar aqueles que habitualmente emprestavam dinheiro, mas estes, farejando desgraça e sabendo que a família não era de grandes bens, fizeram-se rogados e propuseram juros incomportáveis. O chefe de família voltou-se para umas pessoas que julgava amigas e pediu auxílio. Estas, com uma sobranceria indesculpável responderam que estavam dispostas a ajudar mas que exigiam sacrifícios.                                                                                                                          - Quais são os sacrifícios? - perguntou o desesperado chefe de família.                              –Bem – responderam-lhe – tens de saír da tua casa, alugá-la de preferência a estrangeiros e ir viver para um andar modesto, pobrezinho. Claro que o dinheiro das rendas será para pagar as dívidas. Depois terás de deixar de comer sobremesa às refeições, pois a tua vida não dá para essas estravagâncias. Em seguida terás de passar a trabalhar de sol a sol e nunca refilares com o teu patrão, para evitar que ele te despeça. E ainda…                                                                                                                          - -Tudo isso ? Eu pensava que podia contar com a vossa amizade! – lamentou-se o infeliz suplicante .                                                                                                                                       – Ora, ora ! Conheces o ditado popular “ amigos, amigos, negócio à parte ? Pois é o que se está a passar !- foi a resposta – Tens muita sorte pois os juros que propomos são mais baixos que os dos agiotas. É pegar ou largar!                                                                                       O chefe de família engoliu em seco  e com a aprovação tácita dos vizinhos invejosos, lá aceitou as condições e pôde tratar do familiar doente. Este ficou fraquinho, fraquinho, mas ainda está vivo. A família, é claro, vive com imensas dificuldades para pagar os juros e o capital do empréstimo.

Correlação com a vida real :

Família – Portugal

Familiar doente – portugueses pobres e desempregados vítimas da crise financeira

Chefe de família – 1º M José Sócrates

Emprestadores habituais – bancos estrangeiros e especuladores internacionais

Pessoas julgadas amigas – a União Europeia

A tua casa – as empresas públicas rentáveis

Vizinhos invejosos : PSD e CDS

 

Mas que relação tem essa parábola com o programa da RTP3 ?

Não muita, mas alguma : no programa o defensor dos portugueses pobres, dos reformados e dos desempregados foi o Prof. Ricardo Paes Mamede ; o opositor aos gastos com o “doente”, porque não se pode “gastar mais do que se tem”,  e defensor dos credores, foi o Sr. Vitor Bento.

Donde tirei as seguintes conclusões : o Sr. Ricardo Paes Mamede é primeiramente um humanista e depois um economista ; e o Sr. Vitor Bento não é mais que  um reputado economista.

Nota: o contraditório foi muito interessante e valeu a pena ver o programa. Esperemos que os seguintes mantenham o nível

 

Lisboa, 18 de Dezembro de 2016

INVESTIMENTO PRIVADOS E ÓPERA

POUCO INVESTIMENTO POR PARTE DE PRIVADOS

É um facto que Portugal necessita de mais investimento produtivo ( não de investimento especulativo ). Sectores ligados à direita dizem que a falta de investimento por parte de privados se deve ao alto(?) valor do IRC, aos salários elevados (?) dos trabalhadores, etc.
Na realidade, um investidor só investe num negócio novo se houver quem compre o que vai produzir, ou seja se houver procura. Ora o problema do nosso País é que devido aos baixos rendimentos da generalidade da população a PROCURA É MUITO REDUZIDA. .O esforço do Governo para aumentar rendimentos ainda não foi suficiente para um relançamento significativo do investimento.

( Comentário publicado no meu portal do Facebook em 3 de Novembro de 2016 ).

 

Acrescentando mais alguma coisa ao tema, pergunto :de que serve uma empresa pagar 0% de IRC e, por hipótese também, 0% de salários se não tiver a quem vender os seus bens e serviços? É evidente que nenhuma empreendedor irá investir o seu dinheiro nestas circunstâncias    ( a não ser que tenha uma bola de cristal de confiança que lhe diga que daqui a X tempo vai haver uma grande procura…).

A política de incentivos fiscais já existe para quem se estabelecer de novo .É uma prática corrente para circunstâncias bem definidas. Quanto a garantir salários baixos ou trabalho sem direitos é algo que qualquer pessoa medianamente civilizada deve repudiar com veemência. Para conseguir produtos ou serviços a preços competitivos, é necessário instalar equipamento do melhor estado da arte, organizar eficientemente os serviços, treinar adequadamente pessoal capaz e oferecer alguma coisa que as pessoas possam e queiram comprar E os serviços necessários ( energia, água, tratamento de efluentes ) devem ter custos não influenciados por rendas, ou outras alcavalas, injustificáveis.

Gostaria de indicar sectores onde valesse apena fazer investimentos, mas para alem do turismo ( o que toda a gente sabe ), não tenho conhecimentos dos mercados para o fazer. Porem, talvez possa dizer que para espectáculos de ópera há mais procura que oferta. De facto as sessões no S. Carlos esgotam quase sempre. A temporada lírica apresenta apenas 6 óperas. Haverá aqui espaço para empreendedorismo cultural ?                  Quando era jovem, havia a temporada de ópera do S. Carlos e a do Coliseu dos Recreios  ( esta um empreendimento privado ) ! . E nessa altura os rendimentos médios das pessoas eram mais baixos, a área metropolitana de Lisboa era menos povoada e as pessoas dispunham de muito menos transporte individual. Há por aí algum empresário privado para investir em espectáculos de ópera ? É que a ópera também tem música e canto !...

 

.16 de Novembro de 2016

PREOCUPAÇÕES COM O C.E.T.A

PREOCUPAÇÕES COM O C.E.T.A.

O CETA ( Comprehensive Economic and Trade Agreement ), para os menos atentos aos negócios internacionais, é um tratado de comércio e investimentos entre a União Europeia e o Canadá cujo texto foi há dias assinado pelos negociadores, mas que ainda carece de ratificação pelos Parlamentos nacionais da UE, para entrar em vigor. Esteve recentemente na crista da onda de notícias porque o parlamento regional da Valónia, na Bélgica, esteve muito renitente a dar o seu acordo ao texto proposto. Não foram divulgadas na imprensa portuguesa quais as razões dos valões, mas soube-se que ao fim de muitas pressões ( talvez do género “se não comes o peixe também não comes a sobremesa e vais para o quarto escuro”) os belgas regionais renderam-se.

Não sei se em Portugal alguém, para lá dos que têm obrigação de o fazer, já leu o texto completo do Acordo. Pode ser visto, por exemplo, num sítio da internet chamado “CETA General Draft”. Está escrito em inglês e consta de 1598 páginas. Para alem do Governo e das Oposições, penso que os chamados Parceiros Sociais, os comentadores dos meios de comunicação social, os economistas, os juristas com interesse na matéria, os constitucionalistas o deveriam ler, para poderem dar um contributo de ideias antes da ratificação pela Assembleia da República.

Com a atenção despertada por artigo do Sr. Reiner Hoffmann, Presidente da Confederação dos Sindicatos Alemães, DGB, que apareceu publicado no sítio da internet SOCIAL EUROPE, fui ler o que se diz no CETA sobre Investimentos. O assunto é tratado no Capítulo 8 e vou referir-me apenas ao que mais me saltou à vista, sem pretender escabichar pormenores jurídicos

O dito Capítulo 8 mais parece um manual de protecção dos investidores dum dos espaços económicos no outro, sobretudo das empresas multinacionais, das eventuais “arbitrariedades” do governo do país onde vão investir. Como se os investidores privados fossem sempre pessoas de bem e os estados democráticos onde aqueles vão investir fossem pessoas de duvidoso comportamento. Claro que há multinacionais de procedimentos irrepreensíveis e também há governos democráticos que por vezes têm deslises. O que eu quero sublinhar é que não há no articulado do referido capítulo nenhuma referência a faltas de cumprimento de obrigações assumidas pelos investidores, nomeadamente quanto ao valor real do investimento, à criação de postos de trabalho, à duração da actividade no país, à devolução de benefícios recebidos em troca de promessas não cumpridas, etc. E sabemos que isto acontece.

Outro ponto que quero referir é o da resolução de disputas. Está prevista a criação de 2 tribunais, um de 1ª instância e um de Apelo. Para a 1ª instância haverá 5 juristas escolhidos pela EU, 5 juristas escolhidos pelo Canadá e 5 de países terceiros                       ( escolhidos como e de que países ?  Não está dito ). Cada caso será julgado por 3 juízes, 1 de cada grupo. Os juízes do Tribunal de Apelo serão nomeados pelo Comité Conjunto dos 2 Signatários do Acordo. O que a mim me parece extraordinário é que fique estabelecido que só os investidores podem recorrer ao Tribunal de 1ª instância. Os estados não !. Então que deve fazer um estado que se sente prejudicado por um investidor ?  Agradecer atento e venerador e pedir mais ?

Adiante, o texto determina que os Signatários do CETA devem procurar estabelecer um Tribunal Multilateral  com outros países, parceiros comerciais, para resolução disputas sobre investimento e, logo que aquele entre em funcionamento, os tribunais do CETA serão postos de parte. Será isto bom para todos os países da EU, ou ficarão os mais fracos economicamente sujeitos a decisões de pessoas com outras culturas de negócios ?

Também devo referir um aspecto que considero positivo : No sub-parágrafos 8.9.1 e 8.9.2 fica definido que os estados continuam a ter o direito  de regulamentar as suas políticas relativas à protecção da saúde pública, segurança, ambiente, moral pública, protecção dos consumidores e promoção e protecção da diversidade cultural, mesmo que isso represente perda de lucros ou benefícios para o investidor.

Estes meus comentários são muito simples, destinam-se principalmente a agitar um pouco o assunto CETA e a  procurar despertar a atenção para a necessidade da sua discussão. O meu receio é que já seja tarde e que se a Assembleia da República não ratificar o Acordo, Portugal vá para o “quarto escuro “.

Lisboa, 3 de Novembro de 2016